Aposentadoria dos professores pode não ser especial, mas a aplicação do fator previdenciário neste benefício é inconstitucional
As mais recentes decisões do STJ e da TNU afirmando que a aposentadoria de professor não é especial, aparentemente geraram uma reviravolta no que concerne à possibilidade de aplicação do fator previdenciário a aposentadoria excepcional dos professores prevista no §8º, do art. 201, da Constituição Federal, gerando a impressão de que não seria mais viável o ajuizamento de ações revisionais com o intuito de excluir a aplicação do fator previdenciário.
Entretanto, as decisões do STJ e da TNU afirmando que aposentadoria de professor deve sofrer a incidência do fator previdenciário previsto inciso I do art. 29, da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que não se está diante de aposentadoria especial, mas sim de aposentadoria por tempo de contribuição, não analisaram a inconstitucionalidade da aplicação desse redutor especificamente sobre o benefício de aposentadoria excepcional dos professores, ante o esvaziamento da garantia constitucional da aposentadoria com tempo de contribuição reduzido prevista no § 8º, do art. 201, da Constituição Federal e ofensa a isonomia e proporcionalidade e frente ao tratamento não equânime entre esta aposentadoria e as demais aposentadorias previstas na Constituição Federal, fazendo com que este benefício, que deveria ser privilegiado, seja, na prática, mais prejudicial até mesmo que as aposentadorias por tempo de contribuição sem requisitos especiais. Inconstitucionalidade esta que foi Reconhecida pela Corte Especial do TRF4, e acabará forçando o STF a reconhecer a repercussão geral da questão.
Diante deste quadro, imperioso que continuem sendo ajuizadas ações revisionais buscando a exclusão do fator previdenciário na aposentadoria excepcional dos professores que atuem exclusivamente no magistério em educação infantil, ensino fundamental e médio, defendendo a inconstitucionalidade da aplicação do redutor previsto no art. 29, I, e §§ 7º, 8º e 9º, especificamente na aposentadoria dos professores por ofensa ao §8º do art. 201 da CF e ao art. 5º caput, defendendo que ainda que o fator previdenciário de forma genérica possa ser considerado constitucional e que aposentadoria dos professores não seja especial nos termos do §1º, do art. 201 da Carta Magna, a aplicação do redutor especificamente ao benefício de aposentadoria excepcional de professor torna inconstitucional, quando se verifica o status da proteção constitucional e as peculiaridades do benefício que não são observadas pela norma infra legal.
É necessário ressaltar desde o início distinção entre os fundamentos das recentes decisões do STJ e da decisão da TNU ao julgar o processo 0501512-65.2015.4.05.8307 e a causa de pedir apresentada para o pedido revisão da aposentadoria dos professores.
Quadro histórico da aposentadoria dos professores
Veja-se que o decreto 53.831/1964, previa a atividade professor como atividade especial com enquadramento no código 2.1.4 do Quadro referido no artigo 2º do referido Decreto, em razão da penosidade inerente à a atividade professor:
Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei.
QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964
| 2.0.0 | OCUPAÇÕES | ||||
| 2.1.0 | LIBERAIS, TÉCNICOS, ASSEMELHADAS | ||||
| 2.1.4 | MAGISTÉRIO | Professores. | Penoso | 25 anos | Jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ, 1.870, de 25-4. Art. 318, da Consolidação das Leis do Trabalho. |
Considerando a grande relevância da profissão para a sociedade, bem como a penosidade inerente à profissão, o legislador constituinte garantiu à aposentadoria do professor o status de aposentadoria constitucional, com redução do tempo de contribuição, através da Emenda Constitucional nº 18/81, a qual deu nova redação ao inciso XX, do art. 165 da Constituição Federal de 1967, o qual passou a ter a seguinte redação:
Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:[…]XX – a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.
Com a publicação da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria excepcional dos professores permanece ou garantida no texto constitucional através do inciso III, do artigo 202 da Constituição Federal, in verbs:
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
Em 1998, buscando reduzir os gastos com a Previdência, foi publicada a Emenda Constitucional número 20/1998, que trouxe significativas mudanças no direito previdenciário, restringindo os direitos dos segurados. Não obstante, o legislador constituinte manteve a garantia de Aposentadoria com tempo de contribuição reduzido em cinco anos para os professores a que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino Fundamental e médio continuou a ser garantida pela Constituição Federal
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:[…]§7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.§8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Na mesma esteira de redução dos gastos da Previdência, foi editada a Lei 9.876/99, que alterou a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, criando o denominado fator previdenciário, o qual seria alcançado através de um cálculo atuarial considerando a idade a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado, e tinha por objetivo fazer com que o segurado permanecesse por mais tempo no mercado de trabalho, eis que quanto menos tempo de contribuição e menor a idade maior seria redução do valor do benefício.
Porém, o legislador não aplicou o fator previdenciário de forma indiscriminada a todos os benefícios previdenciários, restringindo a sua aplicação aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade (posteriormente, a sua aplicação tornou-se opcional na aposentadoria por idade).
Logo após a edição da Lei 9.876/99 foi ajuizada a ADI 2.111 alegando inconstitucionalidade desta lei e especificamente de diversos dispositivos, o que deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, prevendo a aplicação do fator previdenciário. Porém ao julgar a medida cautelar na referida ADI, o STF decidiu em análise preliminar que em um primeiro exame não haveria inconstitucionalidade na redação do artigo 29 caput incisos e parágrafos da lei 8213/91, pois a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a prever apenas os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria, deixando para o legislador infraconstitucional a regulamentação sobre a forma de cálculo dos benefícios.
Da mesma forma, surgiu a discussão sobre a aplicabilidade do fator previdenciário na aposentadoria dos professores que exercem exclusivamente magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Isto porque a aposentadoria dessa categoria profissional estava garantida na Constituição Federal e a atividade de professor se encontrava prevista como atividade especial no Decreto 53.831/64, porém a Lei 8.213/91 trata da aposentadoria dos professores no título referente a aposentadoria por tempo de contribuição.
Inicialmente, o STJ se posicionou no sentido de que a atividade de professor é atividade especial em razão da penosidade, conforme previsão do item 2.1.4 do Decreto 53.831/64, e, portanto, tratava-se de aposentadoria especial, não sendo devida a aplicação do fator previdenciário.
Mudança de entendimento no STJ
Porém, considerando que o STF, ao julgar o ARE 742.005 Agr /PE, firmou posicionamento no sentido de que a atividade de professor somente é considerada especial até a data da publicação da emenda constitucional nº 18/81, pois a partir desta data a aposentadoria dos professores passou a ser regulamentada pela própria Constituição Federal e a ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuição, tratada pela Lei 8.213/91 na Subseção referente à aposentadoria de tempo de contribuição, e que essa tese foi reafirmada pelo STF ao julgar o ARE 703550 RG / PR, sob a sistemática da repercussão geral, o STJ mudou seu entendimento.
Assim, a partir de meados de 2015 o STJ passou a decidir que a aposentadoria dos professores que exerçam exclusivamente a atividade de magistério em educação infantil e ensino fundamental e médio somente é considerada atividade especial até 09/07/1981, data da publicação da EC nº 18/81, e a partir desta data trata-se de modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo reduzido e não aposentadoria especial, motivo pelo qual somente seria possível afastar a aplicação do fator previdenciário previsto no inciso I, do art. 29, da Lei 8.213/91 caso os requisitos para aposentadoria estivessem preenchidos até a data da publicação da Lei 9.876/99 (que introduziu o redutor no ordenamento previdenciário).
Decisão do TRF4 sobre a aposentadoria dos professores
Paralelamente , em março de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão assinalando pela inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário especificamente no caso de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, ante a ofensa ao §8º, do artigo 201, da Constituição Federal e aos princípios da isonomia e proporcionalidade.
Entre os argumentos da decisão foi ressaltado que, considerando as condições políticas e históricas o desempenho das funções de Magistério, que não se transformam somente por força da alteração legal, e que o legislador constitucional colocou a aposentadoria dos professores sobre proteção especial abreviando em 05 anos o tempo de trabalho de exigido, a aplicação do fator previdenciário a este benefício implica em desigualdade entre os benefícios com redução do tempo de contribuição previstos na Constituição Federal, eis que na aposentadoria dos trabalhadores com exposição agentes que exponham a risco a saúde ou a integridade física e para os segurados portadores de deficiência não se impõe a aplicação do fator previdenciário, porém esse redutor é aplicado de forma indiscriminada aos benefícios de aposentadoria excepcional dos professores.
Também foi asseverado que a garantia constitucional de aposentadoria com tempo reduzido não é compatível com a aplicação do fator previdenciário previsto na Lei 8.213/91, pois esse redutor acaba por esvaziar um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e tornar inútil a previsão de aposentadoria com redução de tempo de contribuição, já que na prática o mesmo se torna inviável devido à extrema redução do valor do benefício.
Além disso, foi destacado que não há compensação pela redução da idade no cálculo do fator previdenciário, o que faz com que a aposentadoria excepcional dos professores seja calculada de forma ainda mais prejudicial que as demais aposentadorias por tempo de contribuição. Assim instalou-se o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, onde a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a Inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor prevista no §8º, do art. 201 da Constituição Federal[1].
Destaca-se que, considerando os fundamentos adotados na decisão do TRF4 que instaurou o julgamento da arguição de inconstitucionalidade, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais passou também a se posicionar no sentido de que o fator previdenciário não poderia ser aplicado ao benefício de aposentadoria excepcional dos professores, tendo em vista o especial tratamento dado pela Constituição Federal a este benefício e ofensa ao §8, do art. 201 a Constituição Federal e aos princípios da isonomia e proporcionalidade.
Representativo da controvérsia na Turma Nacional de Uniformização
Entretanto, em outubro de 2016 a TNU julgou o PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307, como representativo da controvérsia, firmando a tese que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei n.º 9.876/99, decisão esta que em primeira análise levava por terra a tese revisional de exclusão da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria dos professores.
Porém, como já afirmado inicialmente, a nosso ver essa decisão da TNU em nada contraria o entendimento anteriormente adotado pela TNU sobre a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário especificamente na aposentadoria do professor ante o esvaziamento da garantia constitucional de aposentadoria com requisitos privilegiados, e ante a ofensa à proporcionalidade na aplicação do fator previdenciário neste benefício específico devido à ausência de tratamento adequado ao cálculo do fator previdenciário do professor (sem compensação da redução da idade inerente ao benefício) e em razão do tratamento diferenciado e mais prejudicial à aposentadoria dos professores, prevista e garantida constitucionalmente, do que em relação às demais aposentadorias privilegiadas permitidas pela Carta Magna (§1º, art. 201,CF) até mesmo em relação às demais aposentadorias por tempo de contribuição, sem requisitos privilegiados.
Isto porque, o julgamento do PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307 foi extremamente superficial, não abordando a interpretação da norma referente à aplicação do fator previdenciário especificamente no caso à aposentadoria excepcional do professor sob o prisma constitucional. Apenas limitou-se a conformar a jurisprudência da TNU ao entendimento atual do STJ no sentido que desde a EC 18/81 a atividade de professor não é especial nos moldes do Decreto 53.831/64 e, que a aposentadoria do professor não se enquadra no art. 57 da Lei 8.213/91, que ao julgar ao MC 2.111 ADI o STF indicou que a criação do fator previdenciário seria constitucional, motivo pelo se aplicaria o fator previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição dos professores.
De fato, a TNU nesta última e infeliz decisão não analisou a inconstitucionalidade da aplicação do redutor especificamente no benefício de aposentadoria de professor por ofensa ao esvaziamento do §8º, do art. 201, da Carta Magna ou por ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade, restando omissa sobre as questões constitucionais relevantes ora levantadas.
Assim, o julgamento do representativo da controvérsia apenas uniformizou-se com o entendimento do STJ, de que a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial nos termos do art. 57, da lei 8.213/91 e portanto lhe é aplicável o inciso, I, do art. 29 da Lei 8.213/91.
Em outras palavras, a TNU no Processo nº 0501512-65.2015.4.05.8307, realizou uma interpretação restritiva do texto legal expresso do artigos 29, I e 57 da Lei Federal 8.213/91, cingindo-se estritamente a analisar a legislação federal e a constitucionalidade do fator de forma genérica, sem fazer a correlação da norma federal com o histórico legislativo, os motivos e a intenção do constituinte ao dar proteção constitucional a aposentadoria privilegiada do professor, a necessidade de dar tratamento isonômico e proporcional entre as diversas modalidades de aposentadoria privilegiadas previstas na Constituição Federal, não sendo possível impor a aplicação do redutor na aposentadoria que é garantida pela própria Carta Magna e excluir, ou possibilitar a opção pela aplicação, em relação as demais aposentadoria com requisitos privilegiados, que são apenas permitidas pela Constituição Federal, bem como entre a aposentadoria excepcional de professor e as demais aposentadorias por tempo de contribuição considerando as distinções fáticas desta aposentadoria em relação às demais aposentadorias.
Isso porque na aposentadoria dos professores, além do tempo de contribuição, ocorre por consequência lógica a redução da idade do segurado na data da aposentadoria, o que torna anti-isonômico e desproporcionais os critérios de cálculo do fator previdenciário que não prevejam um mecanismo para compensar a redução do requisito etário.
Saliente-se, aliás, que em grande parte a superficialidade da decisão da TNU decorre da Sentença [2] e Acórdão que deram origem ao PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307[3], eis que estas usaram como único fundamento para a exclusão do fator previdenciário a especialidade da aposentadoria do professor.
Fato é que, a decisão da TNU, bem como os precedentes do STJ, não foram felizes ao perceberem que o fundamento constitucional para a exclusão do fator previdenciário nunca foi realmente analisado pelo STF, e que apesar de o art. 105, III, da CF e do art. 14 da Lei 10.259/2001 atribuírem ao recurso especial e ao incidente de uniformização de jurisprudência o papel de análise da Lei Federal, não cabe a estes tribunais apenas verificar o texto da lei federal, mas também lhes cabe verificar a melhor interpretação ao texto da lei federal em confronto com os dispositivos e princípios constitucionais.
Considerações finais
Portanto, cabe a nós profissionais da advocacia, esclarecer ao judiciário que embora o pedido seja o mesmo, exclusão do fator previdenciário na aposentadoria constitucional do professor, as causas de pedir são totalmente diversas, não havendo qualquer contradição entre as decisões do STJ e a decisão da TNU no processo nº 0501512-65.2015.4.05.8307, as quais afirmam que aplica-se o fator previdenciários na aposentadoria dos professores simplesmente por não ser aposentadoria especial nos termos do art. 57, da lei 8.213/91 sem analisar a constitucionalidade da aplicação do redutor especificamente neste benefício, em relação as decisões que vinham sendo proferidas anteriormente pela TNU e que vem sendo proferidas reiteradamente pelo TRF4 no sentido de que, em que pese o fator previdenciário de forma genérica possa não ser inconstitucional, e que a aposentadoria do professor, apesar de não ser especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 não deve sofrer a incidência do fator previdenciário quando este for prejudicial, sob pena de ofensa à Constituição por esvaziamento da garantia prevista no §8º, do art. 201 e inobservância da isonomia e proporcionalidade no tratamento dado pelo legislador constitucional às aposentadorias privilegiadas.
Frisa-se ainda que, apesar, da análise superficial do STJ e da TNU no processo nº 0501512-65.2015.4.05.8307, e das decisões contrárias acerca repercussão geral da matéria já proferidas pelo STF, este em breve será obrigado a apreciar a questão ante os recursos interpostos pelo INSS contra as decisões que reconhecem a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do Constitucional pelo órgão especial do TRF4, tal como ocorrido Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, ocasião em que se espera que a Suprema Corte assuma o seu papel de guardiã da Constituição e reconheça a inconstitucionalidade da aplicação do redutor previsto no art. 29, I, e §§7º, 8º e 9º da ,Lei 8.213/91 nos caso de aposentadoria excepcional dos professores, garantida no §8º, do art. 201, da Carta Magna.
[1]https://previdenciarista.com/decisoes-previdenciarias/trf4-constitucional-previdenciario-arguicao-de-inconstucionalidade-aposentadoria-dos-professores-de-ensino-infantil-fundamental-e-medio-incidencia-do-fator-previdenciario-artigo-29-i-e-%C2%A7/
[2]https://creta.jfpe.jus.br/cretainternetpe/cadastro/modelo/exibe_modelo_publicado.wsp?tmp.anexo.id_processo_documento=12815813&tmp.processo_judicial.id_processo_judicial=662343
[3]https://creta.jfpe.jus.br/cretainternetpe/cadastro/modelo/exibe_modelo_publicado.wsp?tmp.anexo.id_processo_documento=12867789&tmp.processo_judicial.id_processo_judicial=662343
Fonte: https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/
