tag:blogger.com,1999:blog-40074240843304191472023-11-16T09:13:23.425-08:00ADVOGADAS DE SOROCABAFERNANDA QUADROS PEREIRA TEIXEIRA e
CAROLINE GUGLIELMONI ABE ROSA
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Advogadas especialistas em Direito Previdenciário.
Com atuação também nas áreas Cível e Família.Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.comBlogger609125tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-14425902333883459962018-12-20T18:01:00.002-08:002018-12-20T18:12:56.046-08:00Recesso de final de ano<div class="rich-content-viewer_text__XzvDs rich-content-viewer_elementSpacing__208Ie _3_7DB blog-post-text-font blog-post-text-color rich-content-viewer_left__2p1aK _158eo _3_7DB" style="border: 0px; box-sizing: inherit; color: #4d4b4b; font-stretch: inherit; font-weight: 700; line-height: 1.5; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">
<div style="border: 0px; box-sizing: inherit; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="text-align: justify;">
<h4>
<span style="background-color: white;"><span style="font-size: large;">
Estaremos em recesso no período de 20/12/2018 a 06/01/2019<br />Um Feliz Natal e um próspero 2019.<br />É o que desejamos à todos os nossos amigos, colaboradores e clientes!</span></span></h4>
<h4>
<span style="background-color: white;"><span style="font-size: large;"><br />Caroline e Fernanda</span></span></h4>
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<br /></div>
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</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-12318214537601897402018-05-29T09:57:00.000-07:002018-05-29T10:08:53.715-07:00TRF4 julga IRDRs sobre o artigo 29 da Lei 8.213<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Fator previdenciário em aposentadoria de professor e desconto sobre benefícios inacumuláveis</div>
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<br /></div>
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Tribunal se debruçou sobre temas como fator previdenciário na aposentadoria do professor, revisão da vida toda e descontos em benefícios inacumuláveis. Em sessão realizada no dia 23 de Maio de 2018, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se debruçou sobre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas nº 4, 11 e 14 que tratavam das seguintes matérias: </div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IRDR nº 4: aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 (Revisão da vida toda).</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IRDR nº 11: incidência, ou não, do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor .</div>
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<br /></div>
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IRDR nº 14: Procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso. </div>
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<br /></div>
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No julgamento do IRDR nº 4, após o Desembargador Fernando Quadros Da Silva votar no sentido de que “a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 somente aplica-se aos novos filiados ao regime geral de previdência social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo”, e do Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz no sentido de que “é possível a aplicação, para o segurado filiado antes da edição da lei 9.876/99, da regra prevista no art. 29, I e II, da lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da lei 9.876/99“, pediu vista o Desembargador Márcio Antonio Rocha. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda, o Desembargador João Batista Pinto Silveira acompanhou o voto do Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz. </div>
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<br /></div>
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No enfrentamento do IRDR nº 11, o colegiado decidiu suspender o julgamento até que o STF julgue definitivamente o agravo interno do INSS sobre a matéria, que tramita na Suprema Corte. </div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, ao julgar o IRDR nº 14, a Seção fixou a seguinte tese jurídica: “o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado“. </div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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Processos: </div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
50527135320164040000/TRF4 </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
50325236920164040000/TRF4 </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
50238721420174040000/TRF4. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />Fonte: https://previdenciarista.com/noticias/<br /><br /><br /><br /><br />Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-17598341864644000412018-05-18T05:10:00.003-07:002018-05-29T10:10:23.703-07:00Justiça reconhece 'revisão da vida toda' e aposentadoria sobe 33,8%<div style="text-align: justify;">
</div>
<br /><div style="text-align: justify;">
Contribuições anteriores a 1994 são incluídas no cálculo do benefício e INSS vai ter que corrigir valor</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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Rio - A Justiça, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada "revisão da vida toda". A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real. A decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio garantiu correção de 33,88% da aposentadoria. Assim, o segurado Ronaldo Cardoso Castro, de 59 anos, morador de Realengo, na Zona Oeste, terá seu benefício reajustado, passando de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. Além disso, receberá atrasados de R$ 53.573,80.</div>
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<br /></div>
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Neste caso específico, o aposentado - que continua no mercado de trabalho como industriário -, se aposentou em 2011 de forma proporcional. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que aqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões.</div>
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<br /></div>
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"O que me chamou atenção para o que poderia ser meu direito foi uma manchete de O DIA. Estava indo à padaria e vi o jornal na banca. Comprei e ao chegar em casa vi que eu poderia me enquadrar nesse tipo de revisão", conta o aposentado. "Em dezembro menos de um ano saiu a sentença, mas recorremos e agora não cabe mais recurso", comemora Castro.</div>
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<br /></div>
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"Cada vez mais a Justiça, principalmente a do Rio de Janeiro, tem aumentado a esperança para aposentados terem recalculados seus benefícios, incluindo contribuições que o INSS não considerou, dando a chance de melhora mensal do benefício e direito a atrasados nos últimos cinco anos", avalia Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.</div>
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<br /></div>
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Na decisão, que não cabe mais recurso, o juiz Guilherme Bollorini Pereira, relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, avaliou que o aposentado foi prejudicado pelo cálculo do INSS e determinou a correção do benefício e o pagamento de atrasados, que devem sair em 60 dias.</div>
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<br /></div>
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Na sentença, o juiz chama atenção para a mudança da lei - que altera o cálculo feito sobre a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em um universo máximo de 48 meses, para só então incidir um percentual que se levava em conta o teto do INSS, para a que estipula a média dos 80% maiores salários de contribuição -, que, segundo seu entendimento, não se aplicaria ao segurado.</div>
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<br /></div>
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O que diz a sentença</div>
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<br /></div>
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"O problema é que, com essa nova disposição, criou-se uma divisão que, a meu ver, é inconstitucional, pois, a partir de então, há os segurados que terão garantido o cômputo de todo período contributivo para fazer incidir as regras de cálculo, e aqueloutros, que, mesmo podendo ter contribuído em valores maiores que antes de julho de 1994, estes serão desprezados, em evidente prejuízo na hipótese aludida", escreveu o juiz na sentença.</div>
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<br /></div>
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E finaliza: "Concluo, assim, que a regra prevista no Art. 3º da Lei 9876/99 deve ser interpretada no sentido constitucional, ou seja, de que ao segurado deve ser dada a opção pelo melhor benefício após a feitura dos cálculos tanto pela regra prevista no Art. 3º, quanto pela do Art. 29 da Lei 8.213/91".</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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Fonte: https://odia.ig.com.br/economia/2018/05/5540597-justica-reconhece-revisao-da-vida-toda-e-aposentadoria-sobe-33-8.html</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-12892046762568105012018-05-18T04:50:00.002-07:002018-05-18T04:50:25.652-07:00Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
O salário-maternidade é concedido a seguradas até 120 dias após o parto ou a adoção judicial. O incidente foi suscitado por uma segurada que teve o pedido de prorrogação negado pela 2ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Ela alegava que a 1ª TR/RS e a 2ª TR/SC têm decidido pela possibilidade de extensão do benefício.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo o relator, juiz federal Fernando Zandoná, a lei deve ser interpretada conforme a sua finalidade última, que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
O magistrado ressaltou que nos casos em que a criança fica internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Em que pese a ausência de previsão legal expressa quanto à prorrogação do benefício pelo lapso temporal correspondente à internação hospitalar do recém-nascido, tenho por possível a excepcional relativização das normas previdenciárias, no ponto, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar", concluiu Zandoná.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
5002059-47.2017.4.04.7107/TRF</div>
<span id="frmPrincipal_spTexto" style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #444444; font-family: Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"></span><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 12px;"></span><br />
<div id="frmPrincipal_fonteDoc" style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #444444; font-family: Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-92090385239357726082018-01-30T04:53:00.002-08:002018-01-30T04:53:20.850-08:00TRF4 decide sobre uso de EPI e reconhecimento de tempo especial<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Roboto; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Tribunal fixou a tese de que "a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário".</em></div>
<div itemprop="articleBody" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Roboto; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Em sessão realizada no dia 22 de Novembro de 2017, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o Tema 15 da Corte.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – versava sobre a forma de comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, para fins de concessão de aposentadoria especial. Debatia-se se esta deveria ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou seria necessária dilação probatória pericial.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Após o Relator, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, proferir seu voto, o Desembargador Jorge Antonio Maurique apresentou voto divergente.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Para o Relator a tese a ser fixada deveria ser “<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a mera juntada de PPP referindo a eficácia de EPI é insuficiente para a comprovação da eliminação/neutralização dos agentes insalubres, incumbindo ao INSS […] realizar a prova da eficácia dos equipamentos de proteção individual, […] por registros de fiscalização ou por laudo pericial elaborado por perito designado pelo juízo</em>“.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Todavia, a tese vencedora foi do voto divergente, no sentido de que “<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário</span></em>“. </span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
No voto vencedor, o Desembargador estabeleceu um procedimento para avaliação da especialidade no caso concreto:</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">1 º Passo:</span></span><span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O juiz (a requerimento das partes ou de ofício) deve oficiar ao empregador para que apresente os registros do fornecimento de EPI ao trabalhador, podendo ser ‘livros, fichas ou sistema eletrônico’ (previsão contida na NR-06 – item 6.6.1 ‘h’).</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Não existindo esse controle de fornecimento do EPI a prova pericial será inócua, pois </span><span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">não basta o equipamento ser cientificamente adequado para afastar ou neutralizar a nocividade se não houve o controle do fornecimento e substituição do EPI pelo empregador.</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">2º Passo:</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Havendo documentação que comprove o fornecimento de EPI, poderá ser designada a<br style="box-sizing: border-box;" />realização de perícia […].</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses:</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º: </span><span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">‘§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (…)’</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">b) Pela reconhecida ineficácia do EPI:</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex.<br style="box-sizing: border-box;" />TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em<br style="box-sizing: border-box;" />13/09/2017)<br style="box-sizing: border-box;" />b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC)<br style="box-sizing: border-box;" />b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado<br style="box-sizing: border-box;" />pelo INSS, 2017.</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto nº</span><span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial<br style="box-sizing: border-box;" />editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.<br style="box-sizing: border-box;" />b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017 )</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Por fim, resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que nos casos de empresas inativas e não sendo obtido os registros de fornecimento de EPI, as partes poderão utilizar-se de prova emprestada ou por similaridade (de outros processos, inclusive de reclamatórias trabalhistas) e de oitiva de testemunhas que trabalharam nas mesmas empresas em períodos similares para demonstrar a ausência de fornecimento de EPI ou uso inadequado.</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">3º Passo:</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Esgotada a produção da prova na via judicial e não sendo possível constatar a eficácia do EPI, cabe observar o item 11 do Acórdão do STF no julgamento da Repercussão Geral n.555 (ARE 664335/SC):</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px 0px 0px 90px; vertical-align: baseline;">
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">‘Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.’</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Diante das premissas lançadas no voto divergente, a 3ª Seção do TRF4 resolveu, por maioria, o IRDR, fixando o entendimento de que <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> <span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.</span></em></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Processo nº <span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">5054341-77.2016.4.04.0000/SC</span></em></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte: https://previdenciarista.com/noticias/trf4-irdr-prova-uso-epi-reconhecimento-de-tempo-especial/?utm_source=Previdenciarista&utm_campaign=5d7b50161e-newsletter_noticias&utm_medium=email&utm_term=0_66ed700517-5d7b50161e-19363791&mc_cid=5d7b50161e&mc_eid=05c2a4e9c8</em></div>
</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-22751001476123715352017-12-14T03:58:00.003-08:002017-12-14T03:58:51.863-08:00STJ reconhece profissão de vigilante como atividade especial<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tribunal asseverou a possibilidade de se caracterizar a profissão de vigilante como atividade especial, mesmo após 05.03.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva.</span></em></div>
<div itemprop="articleBody" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº <span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">1.410.057/RN, decidiu que é possível a caracterização da atividade de vigilante como atividade especial, mesmo após 05/03/1997 (início de vigência do Decreto nº 2.172/97).</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Citando a Professora Adriane Bramante, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator da ação) afirmou que “<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">é inegável que há exposição ao risco iminente e possibilidade de um acidente/acontecimento súbito que pode ocasionar prejuízo à integridade física do trabalhador, principalmente no que tange às atividade de segurança pessoal e patrimonial que, como todos sabemos, atualmente é bastante precária</em>“. </span></span></div>
<div>
<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O voto do Relator ainda assentou que é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">independente do uso de arma de fogo ou não</span>, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Assim, o voto do Relator foi seguido por unanimidade, fixando o entendimento de que <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">é possível<span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> a caracterização da atividade de vigilante como especial, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, independente do uso – ou não – de arma de fogo. </span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Recurso Especial nº 1.410.057 – RN</span></em></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-size: xx-small;">Fonte: https://previdenciarista.com/noticias/stj-reconhece-profissao-de-vigilante-como-atividade-especial/?utm_source=Previdenciarista&utm_campaign=87e334535a-newsletter_noticias&utm_medium=email&utm_term=0_66ed700517-87e334535a-19363791&mc_cid=87e334535a&mc_eid=05c2a4e9c8</span></span></em></div>
</span></span></div>
</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-86943697256088395792017-11-08T10:37:00.001-08:002017-11-08T10:39:23.276-08:00<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-family: "calibri";"><span style="color: red;"><strong><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: x-large;">O ADVOGADO TEM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS AGÊNCIAS DO INSS<o:p></o:p></span></span></strong></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<o:p><span style="font-family: "calibri";"> </span></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: "calibri";">A liminar restabelecida na Ação
Civil Pública que o Conselho Federal da OAB ingressou contra o INSS, visando garantir
o atendimento prioritário a advogados em agências do </span><strong style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">INSS, </span></strong><span style="font-family: "calibri";">está
valendo desde o dia 30/10/2017.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri";"><span style="font-size: large;">O atendimento prioritário a
advogados é uma grande conquista para milhares de profissionais que viam suas
prerrogativas desrespeitadas nas agências do INSS.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri";"><span style="font-size: large;">O INSS deverá garantir aos
advogados atendimento sem agendamento prévio, em local próprio, independente de
distribuição de senhas, durante o horário de expediente. <o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri";"><span style="font-size: large;">Antes do restabelecimento da
liminar iríamos aguardar meses pelo atendimento, pois é comum depararmos com a
seguinte mensagem no site do INSS:<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #b94a48; font-family: "arial" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;">Nesse momento não existe vaga
disponível para o serviço solicitado na AGÊNCIA ....................... Procure
dentre as agências abaixo, outra unidade. Persistindo a inexistência de vaga
para o serviço desejado, ligue para a Central 135, de segunda a sábado, no
horário das 7:00 às 22:00, para mais informações.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri";"><span style="font-size: large;">Com o restabelecimento da liminar
foi possível realizar o atendimento a uma segurada DESEMPREGADA , requerendo o
benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo
especial em comum, no dia 31/10/2017.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O
benefício previdenciário foi concedido 06 (seis) dias após o agendamento.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri"; font-size: large;">Desse modo, o atendimento
prioritário a advogados nas agências do INSS, visa reforçar a relevância
constitucional da advocacia, que atua na defesa do segurado perante a autarquia,
exigindo um tratamento célere<span style="background: white; mso-bidi-font-family: Arial;"> e eficiência nos atendimentos</span>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri";"></span> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiExg1OMJLK4GZ3dbtrJp17ufPpKp4gI-Q-JZtWG6xzJ-yt3_0ntdMOsyfVbLfXUJEDVJ-ieB1NwEV4aOnp-PEMy3_YHvnjpnUak2a9NVyd9gm2uz4nELZSqZvB0U5HiVWfdK_kdc2LPrs/s1600/Imagem+%2528802%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1164" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiExg1OMJLK4GZ3dbtrJp17ufPpKp4gI-Q-JZtWG6xzJ-yt3_0ntdMOsyfVbLfXUJEDVJ-ieB1NwEV4aOnp-PEMy3_YHvnjpnUak2a9NVyd9gm2uz4nELZSqZvB0U5HiVWfdK_kdc2LPrs/s400/Imagem+%2528802%2529.jpg" width="290" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJQx9Ai_iIEX9oHdgaRoE0JP-S1oKADC0WFUTcllGfNOpRFnh1CpR4GLu33YmScH_Cd3-1UZ9VRHpkxCA4m99zTQIw8i8ONfFfD-B611aFI5Q9uXx0A1JpcAxpinLq8Ag6IST5NLjo05Y/s1600/Imagem+%2528803%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1164" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJQx9Ai_iIEX9oHdgaRoE0JP-S1oKADC0WFUTcllGfNOpRFnh1CpR4GLu33YmScH_Cd3-1UZ9VRHpkxCA4m99zTQIw8i8ONfFfD-B611aFI5Q9uXx0A1JpcAxpinLq8Ag6IST5NLjo05Y/s400/Imagem+%2528803%2529.jpg" width="290" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri";"><o:p></o:p></span> </div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-42445823324819508942017-09-22T11:18:00.001-07:002017-09-22T11:26:16.287-07:00SAIBA COMO O SEGURADO CONSEGUIU RESTABELECER O BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE E ACUMULAR COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A LEI N.º 9.528/1997<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O segurado do INSS recebia o
benefício auxílio acidente com DIB 26/04/1994. Em 03/04/2003, pelo fato de ter
completado 35 anos de contribuição, requereu o benefício Aposentadoria por
tempo de contribuição. A partir dessa data, o segurado passou a receber o
auxílio acidente cumulativamente com a aposentadoria por tempo de contribuição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No dia 22/05/2013, o segurado
recebeu um ofício do INSS informando que foi identificado indício de
irregularidade que consistia no recebimento indevido do auxílio acidente
concomitante ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição, bem
como, que essa irregularidade implicaria na devolução de valores relativos aos
períodos considerados irregulares no total de R$ 59.631,40. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O segurado apresentou sua defesa
administrativamente e o Conselho de Recursos da Previdência Social negou
provimento ao recurso do segurado, bem como determinou que a parcela de
desconto, diante do valor recebido indevidamente, fosse efetuada no percentual
de 5% incidente sobre a Aposentadoria por tempo de contribuição até a
liquidação do débito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Diante do exposto, o segurado foi
surpreendido financeiramente, pois teve
o benefício auxílio acidente cessado e passou a ter um desconto de 5% no
beneficio aposentadoria por tempo de contribuição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Desse modo, ajuizamos com uma
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição dos valores
descontados indevidamente com pedido de tutela antecipada, em trâmite na 2ª
Vara Federal da Comarca de Sorocaba. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A ação acima mencionada foi
julgada procedente, condenando o INSS a declarar a inexistência do débito
cobrado, bem como o cancelamento do desconto caracterizado como consignação de
débito e, igualmente, condenou a autarquia previdenciária a proceder à
devolução dos descontos já realizados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Por outro lado, em autos próprios, foi
ajuizado também uma ação com o pedido de restabelecimento do benefício Auxílio
Acidente, em trâmite na 2ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de
Sorocaba, sob o fundamento de no momento em que o INSS apurou irregularidade na
concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, instaurando
procedimento administrativo de revisão dos seus atos e tentando reaver valores
indevidamente pagos ao segurado, esbarrou no instituto da <b>DECADÊNCIA.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No caso em tela, a prática da
cumulação, ou melhor, a ”data em que foi praticada” a acumulação é 03 de abril de 2003, quando foi concedida a
aposentadoria e não foi cessado, como deveria, o benefício auxílio acidente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Tendo a apuração da irregularidade
iniciada em maio de 2013, não pode mais a Previdência Social exercer o direito
de anular seus atos administrativos, pois passaram-se mais de 10 anos e decaiu
o direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No
entanto, a sentença proferida pela MM Juíza foi no sentido de julgar
improcedente o pedido, sob o fundamento de que o pleito da parte autora não se
enquadra na hipótese passível de cumulação dos benefícios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Foi apresentado embargos de
declaração, pois não foi apreciado ou, a menos
não fez menção em relação ao fato de que o <b>INSS
não poderia ter cancelado o benefício auxílio-acidente após decorrido o <u>prazo
decadencial. <o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A MM Juíza rejeitou os embargos e
manteve a sentença, alegando que a administração tem o poder/dever de rever
seus atos, de ofício, para invalidá-los, nas hipóteses de vício ou de erro
administrativo , nos termos da Súmula 474 do STF.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Após o julgamento do Recurso interposto pelo segurado, a 17ª Câmera de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, julgando procedente a demanda em reconhecer a impossibilidade de cessação do benefício auxílio acidente, bem como determinou o restabelecimento do benefício mencionado cumulativamente com a aposentadoria, desde a sua cessação, pagando-se os atrasados. </span><o:p></o:p><br />
<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglIO8_SJopdFTTxCAtBxnnobWhsilgpNYLxB84WXShUqZtyU_1BkGADkqdCGC0I9HXKiWrjrwauo1pW_oMCThox1Vs_bkjsZ9MJD43W6PN2EVP4mSl5vxjitWTcxynYAtHZZRqSISEF0o/s1600/0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglIO8_SJopdFTTxCAtBxnnobWhsilgpNYLxB84WXShUqZtyU_1BkGADkqdCGC0I9HXKiWrjrwauo1pW_oMCThox1Vs_bkjsZ9MJD43W6PN2EVP4mSl5vxjitWTcxynYAtHZZRqSISEF0o/s320/0001.jpg" width="226" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHdea9mv1LAgZSECZzsEqLbYpp48tqwYnuc3cYHVMVqVreVftgCGPv5avfAWZDh0GFGpYpdfm_zOAg1I04E_ygz42x4krGxZHsBCmWHksen2AxsEwGXJPIJymd-gpqngHrw-Jb3vutULg/s1600/0002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHdea9mv1LAgZSECZzsEqLbYpp48tqwYnuc3cYHVMVqVreVftgCGPv5avfAWZDh0GFGpYpdfm_zOAg1I04E_ygz42x4krGxZHsBCmWHksen2AxsEwGXJPIJymd-gpqngHrw-Jb3vutULg/s320/0002.jpg" width="226" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnWLw8LfxSdMDVNhbWfupu4_h_mA4ZmgQv26UV0kZk4Ltc0eU_ii4NHDcCw4cDnsOwi3rnZZIQ0mL9Z_8hCtgsXuPwukFPjGc_17vuJbJSQMoYFgN3a2HLxtWNHmc84ZRxyzUgohIJv4Q/s1600/0003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnWLw8LfxSdMDVNhbWfupu4_h_mA4ZmgQv26UV0kZk4Ltc0eU_ii4NHDcCw4cDnsOwi3rnZZIQ0mL9Z_8hCtgsXuPwukFPjGc_17vuJbJSQMoYFgN3a2HLxtWNHmc84ZRxyzUgohIJv4Q/s320/0003.jpg" width="226" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIw9S6wITrJasSunH5myNFPuK-dhjALhWHQKxoxL8GtFKi1H6ViIGG6AAwpCJe9xeBoCQlg005EBgfNY3ASX9KO0pyVAkTtqCfDsqewBg6PCG_pzJHd0bEaRecYH20tc44yHFY1ar5Rs8/s1600/0004.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIw9S6wITrJasSunH5myNFPuK-dhjALhWHQKxoxL8GtFKi1H6ViIGG6AAwpCJe9xeBoCQlg005EBgfNY3ASX9KO0pyVAkTtqCfDsqewBg6PCG_pzJHd0bEaRecYH20tc44yHFY1ar5Rs8/s320/0004.jpg" width="226" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbO3P3trhwqc-7OhaNBp7en8k30L2KRMmh2DZUPmoNFmqSMPQh70uu5Pk4wbPmIREexFng_IHeB9LsKVBwrB5C5CyceUJuRVb06jwRqzVc6jdsj_-Xlp0AiPOqbNEgETM7d4j4II2D6KI/s1600/0005.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbO3P3trhwqc-7OhaNBp7en8k30L2KRMmh2DZUPmoNFmqSMPQh70uu5Pk4wbPmIREexFng_IHeB9LsKVBwrB5C5CyceUJuRVb06jwRqzVc6jdsj_-Xlp0AiPOqbNEgETM7d4j4II2D6KI/s320/0005.jpg" width="226" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGSztmwFr2U81bJgZea6K17kyauu4hIkL0sR_jW82CgcISbJLevsLlcUl1Q_5DL5K2yhXU0ddQoRqB02sqqWAzM6cFpAwirfvxgSUKsdHnu6Wb_hkZhmaFKkZpGt3CHY2EVLjfCfn3QdE/s1600/0006.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGSztmwFr2U81bJgZea6K17kyauu4hIkL0sR_jW82CgcISbJLevsLlcUl1Q_5DL5K2yhXU0ddQoRqB02sqqWAzM6cFpAwirfvxgSUKsdHnu6Wb_hkZhmaFKkZpGt3CHY2EVLjfCfn3QdE/s320/0006.jpg" width="226" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYntfEs4I0PjFmbjdlX_4F2I2J5g89y0YYBIp5jGQsUDmbSXTCzdf4U0ZZa_QlGexveKJrUz4234l8l4XGOUFlvMFHne8rR5l1JX992WwNWTLezOCmccipP3i1v9tJEgLs4x34Vu4K3Eg/s1600/0007.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1133" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYntfEs4I0PjFmbjdlX_4F2I2J5g89y0YYBIp5jGQsUDmbSXTCzdf4U0ZZa_QlGexveKJrUz4234l8l4XGOUFlvMFHne8rR5l1JX992WwNWTLezOCmccipP3i1v9tJEgLs4x34Vu4K3Eg/s320/0007.jpg" width="226" /></a></div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> </span><o:p></o:p></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-48248739839953040952017-09-13T07:01:00.001-07:002017-09-13T07:01:34.032-07:00TNU: Fixada tese sobre especialidade do trabalho por exposição à fonte natural de calor<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese, durante a sessão de 30 de agosto, em Porto Alegre (RS), sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
A discussão, iniciada pelo voto proferido pela juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 0503208-24.2015.4.05.8312, foi retomada pelo Colegiado no voto-vista do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, acompanhado pela maioria, no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que havia reconhecido como especial o intervalo em que a parte autora, na função de trabalhador rural, exerceu atividade em uma empresa agroindustrial, por enquadramento à categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei n° 9.032/95 e o período em que a parte autora exerceu atividade exposta a calor proveniente de fontes naturais, após 05/03/97.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
O magistrado acolheu parcialmente os argumentos da autarquia previdenciária para que a especialidade do trabalho só possa ser reconhecida se ficar demonstrada que a exposição do trabalhador a fonte natural de calor foi habitual e permanente. “Entendo assistir razão à autarquia no que concerne à necessidade de a exposição ao calor, por fonte natural, ser habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.032/95”, disse ele.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
De acordo com Fábio Cesar dos Santos Oliveira, “a intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa”. O juiz federal também destacou que “o escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido”.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
O entendimento adotado foi em sentido contrário ao do relator do caso, juiz federal Márcio Rached Millani, que conhecia e dava provimento ao recurso para firmar a tese no sentido de que, “no que se refere ao agente agressivo calor, apenas as fontes artificiais ensejam o reconhecimento de tempo especial”.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
Após fixar a tese, nos termos do voto divergente, a Turma Nacional determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de Pernambuco, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para a que se proceda novo julgamento.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
Processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307</div>
<div style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 12px; margin-left: auto; margin-right: auto; padding: 2px 2px 8px;">
<em style="border: 0px; margin: 0px auto; padding: 0px;">Fonte: Imprensa CJF</em></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-17464634890578873272017-09-13T06:54:00.002-07:002017-09-13T06:54:27.224-07:00Aposentadoria por tempo de contribuição - Técnico de Enfermagem - Conversão de tempo reconhecido pelo TRF com fator positivo<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
Tratava-se duma ação proposta por uma técnica de enfermagem objetivando a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum.</div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
Em primeira instância a sentença reconheceu o direito a aposentadoria convertendo períodos até o ano de 1995. Interposto recurso pelo INSS a segurada também recorreu adesivamente requerendo a conversão de todo tempo especial em comum, inclusive após o ano de 1995.</div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
Desta feita, a Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região sob a relatoria da nobre Desembargadora Federal Marisa Santos conheceu e deu provimento aos recursos. No caso em apreço reconheceu o direito a trabalhadora da conversão de outros períodos conforme transcrição que segue abaixo e aponta para um cálculo mais juntos na renda mensal inicial da trabalhadora, senão vejamos:</div>
<h3 class="_2cuy _50a1 _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 26px; font-weight: normal; line-height: 30px; margin: 52px auto 28px; padding: 0px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">“Assim, viável o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas de 25.05.1988 a 11.08.1989 e de 08.05.1989 a 21.08.2012. Somando-se os períodos especiais, conta a autora com 24 anos, 2 meses e 27 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Até o pedido administrativo - 21.09.2012, ela tem 33 anos, 1 mês e 20 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição”. </span></h3>
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<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;"><pre class="_19ik" dir="ltr" style="background-color: #f6f7f9; color: #1d2129; font-family: Menlo, Consolas, Monaco, monospace; font-size: 17px; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 40px auto; padding: 16px; width: 700px;"><span class="_2cuy _19ii _2vxa" style="box-sizing: border-box; direction: ltr; display: block; font-family: inherit; font-size: 14px; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; white-space: pre-wrap; width: 676px; word-wrap: break-word;"><span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">TRF3 Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017. Arquivo: 400 Publicação: 3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003299-97.2013.4.03.6114/SP 20</span><a data-lynx-mode="asynclazy" href="https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2F13.61.14.0%2F&h=ATMfJcJMSAps9KW1OSiE-2fbc0MJVt8LbSxzxkKHzQolQ9VaIKP-D7W2evwWLJBLFCrpByLk1aYmYnAOT-3t_DK1YMB201f4f9GsstwC5ZAjo1SU3wjTFnunm3P28I9XePE9MxK90sedriw4GxOkN9hZTtM" original_target="http://13.61.14.0/" rel="noopener" saprocessedanchor="true" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration-line: none;" target="_blank"><span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">13.61.14.0</span></a><div mcafee_wa_ann="{"linkConfig":{"disableLink":false},"hackerSafe":false,"cashback":false,"recommendation":20008,"categories":[],"score":"UNKNOWN","actualScore":"UNKNOWN","colour":"white","dossierUrl":"https://www.mcafee.com/threat-intelligence/site/default.aspx?url=http%3A%2F%2F13.61.14.0%2F","domain_specifier":"","CCList":"{}","displayURL":"http://13.61.14.0/"}" style="cursor: auto; display: inline; float: none; font-family: inherit; height: 16px; margin-left: 2px; position: relative; width: 16px;">
<div class="mcafee_UNKNOWN" id="{0DE9E47C-871A-4F90-8440-B190C216800A}_31" style="background-image: url("data:image/gif; display: inline-block; font-family: inherit; height: 18px; width: 18px;">
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<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">03299-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP252397 FLAVIO ROBERTO BATISTA e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : MARIZA MEDEIROS SANTOS ADVOGADO : SP216898 GILBERTO ORSOLAN JAQUES e outro(a) No. ORIG. : 00032999720134036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial, com a consequente concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. O Juízo de 1º grau acolheu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo - 21.09.2012, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença. Sentença proferida em 10.10.2013, não submetida ao reexame necessário. O INSS apela, alegando não haver prova das condições especiais reconhecidas. Recurso adesivo da autora, requerendo o reconhecimento das condições especiais de 06.03.1997 a 21.09.2012 e a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. A sentença foi publicada na vigência do antigo CPC, regrada a análise pelas disposições então vigentes. Decido monocraticamente conforme precedente do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, na AC 0016045- 44.2010.4.03.6100/SP: ... Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou- se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo "x"); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso "a" e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso "b", não se pode interpor "a" em vez de "b". Os prazos são os da data em que se julgou". Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases , de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP , Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP , Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS , Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG , Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP , Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ , Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016. Aplicável o enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O julgamento da matéria está sedimentado em Súmula e/ou julgamentos de recursos repetitivos e de repercussão geral, ou matéria pacificada nos Tribunais. Tratando-se de sentença ilíquida, prolatada antes da vigência da Lei 13.105/2015, está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727 (DJ 03.12.2009). Tenho por interposta a remessa oficial. Dispunha o art. 202, II, da CF, em sua redação original: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;" Em obediência ao comando constitucional, editou-se a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, cujos arts. 52 e seguintes forneceram o regramento legal sobre o benefício previdenciário aqui pleiteado, e segundo os quais restou afirmado ser devido ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino. A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço. Tal norma, porém, restou excepcionada, em virtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 contribuições a que alude o citado art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. Oportuno anotar, ainda, a EC 20, de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos adicionais à concessão de aposentadoria por tempo de serviço: "Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta), se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior." Ineficaz o dispositivo em questão desde a origem, por ausência de aplicabilidade prática, razão pela qual o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis quer a idade mínima para a aposentação, em sua forma integral, quer o cumprimento do adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16.12.1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005: "Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de- benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher." A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. Realço, também, que a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto TFR na Súmula 198: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. DESNECESSIDADE. PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA LEI COMPROVADO MEDIANTE LAUDO ESPECÍFICO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade ou contradição, e corrigir eventual erro material. 2. Até a edição da Lei 9.032/95 (28/4/95), existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no anexo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tão-só pela atividade profissional, quando então passou a ser exigida a sua comprovação por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97. In casu, apesar da correta fundamentação, foi reconhecido, pela atividade profissional, o tempo de serviço até 5/3/97, verificando-se, dessa forma, a apontada contradição no voto do recurso especial. 4. A constatação do alegado vício, entretanto, em nada prejudica a conclusão alcançada pelo aresto ora embargado, uma vez que o restante do tempo considerado especial - entre 29/4/95 e 5/3/97 - foi devidamente comprovado mediante formulários emitidos pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a contradição, sem a atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no REsp 415298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06.04.2009) Posto isto, impõe-se verificar se cumpridas as exigências legais para a caracterização da natureza especial das atividades citadas na inicial. Até o advento da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do citado Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357, de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7.12.1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". Com a edição da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício." Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS E INSALUBRES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. A decisão está em sintonia com a orientação das Turmas componentes da Terceira Seção, segundo a qual é direito do servidor público, ex-celetista, contar o tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres de acordo com a legislação vigente à época de prestação do serviço. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg Resp 929774/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 31.03.2008). Registro, por oportuno, ter sido editada a controversa Ordem de Serviço 600/98, alterada pela OS 612/98, estabelecendo certas exigências para a conversão do período especial em comum, quais sejam: a) a exigência de que o segurado tenha direito adquirido ao benefício até 28.05.1998, véspera da edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998; b) se o segurado tinha direito adquirido ao benefício até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95 -, seu tempo de serviço seria computado segundo a legislação anterior; c) se o segurado obteve direito ao benefício entre 29.04.1995 - Lei nº 9.032/95 - e 05.03.1997 - Decreto nº 2.172/97 -, ou mesmo após esta última data, seu tempo de serviço somente poderia ser considerado especial se atendidos dois requisitos: 1º) enquadramento da atividade na nova relação de agentes agressivos; e 2º) exigência de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos para todo o período, inclusive o anterior a 29.04.1995. Em resumo, as ordens de serviço impugnadas estabeleceram o termo inicial para as exigências da nova legislação relativa ao tempo de serviço especial. E com fundamento nesta norma infralegal é que o INSS passou a denegar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais. Ocorre que, com a edição do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas ordens de serviço em referência. Isso é o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto nº 3.048/99: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Importante realçar, no particular, ter a jurisprudência do STJ firmado orientação no sentido da viabilidade da conversão de tempo de serviço especial para comum, em relação à atividade prestada após 28.05.1998: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998. Precedentes desta 5.ª Turma. 2. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo desprovido. (AgRg Resp 1087805/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 23.03.2009) Diga-se, ainda, ter sido editado o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial." Para comprovar a natureza especial das atividades, a autora juntou cópias das CTPS e: - PPP emitido por Hospital Diadema S/C Ltda. indicando que trabalhou como "atendente de enfermagem", de 25.05.1988 a 11.08.1989, exposta a "infecto-contagiosos"; - PPP emitido por Rede D"Or São Luiz S/A indicando que trabalhou como "atendente de enfermagem" e "auxiliar de enfermagem", de 08.05.1989 a 21.08.2012 (data do documento), exposta a agentes biológicos. Para enquadrar-se ou não como especial a atividade exercida pelo segurado, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade. Anteriormente decidi que as atividades elencadas nos decretos regulamentadores poderiam ter sua natureza especial reconhecida apenas com base no enquadramento profissional até 05.03.1997. Contudo, passo a aderir ao entendimento da Nona Turma e também do STJ, para possibilitar o enquadramento por categoria profissional somente até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, em 29.04.1995, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. A TNU dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento na Súmula 49: "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente". Após o início da vigência da Lei 9.032/95, para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, observa-se o que, à época do exercício da atividade, exigia o Regulamento: formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/97, e, após, a edição de referido Decreto, laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. É a posição firmada pelo STJ O perfil profissiográfico previdenciário pode ser aceito a partir de 05.03.1997 para comprovar a exposição aos agentes nocivos. O art. 258 da IN 77/2015 dispõe que a apresentação de PPP supre a necessidade de laudo técnico para aferição das condições especiais de trabalho nos períodos em que vigorava tal exigência. Ressalto que a legislação brasileira, conquanto tenha estabelecido diversas formas de comprovação do tempo especial, sempre exigiu o laudo técnico para comprovação da exposição a ruído e calor. O INSS abrandou a exigência relativa à apresentação de laudo técnico para atividades exercidas anteriormente a 1997, se apresentado PPP que abranja o período. O art. 258 da IN 77/2015 dispõe que a apresentação de PPP supre a necessidade de laudo técnico para aferição das condições especiais de trabalho nos períodos em que vigorava tal exigência. As atividades exercidas em contato com agentes biológicos estão enquadradas na legislação especial, e sua natureza especial pode ser reconhecida pelo enquadramento profissional até 29.04.1995, ocasião em que passou a ser obrigatória a apresentação do laudo técnico ou do PPP para comprovação da efetiva exposição a agente agressivo. Assim, viável o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas de 25.05.1988 a 11.08.1989 e de 08.05.1989 a 21.08.2012. Somando-se os períodos especiais, conta a autora com 24 anos, 2 meses e 27 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Até o pedido administrativo - 21.09.2012, ela tem 33 anos, 1 mês e 20 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença. NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da autora para reformar a sentença, reconhecer também as condições especiais do período de 06.03.1997 a 21.08.2012 e fixar os consectários nos termos da fundamentação. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2017. MARISA SANTOS Desembargadora Federal.</span></span></pre>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
Desta decisão ainda comporta recurso, entretanto reflete o posicionamento que vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.</div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
fonte: <a href="https://www.facebook.com/gilberto.orsolan.jaques" saprocessedanchor="true" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration-line: none;">https://www.facebook.com/gilberto.orsolan.jaques</a></div>
</span></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-49069155531903215052017-09-13T06:39:00.005-07:002017-09-13T06:39:55.849-07:00Aposentadoria Especial Frentista Reconhecida pelo TRF3<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; font-style: italic; font-weight: bold; white-space: pre-wrap;">Tribunal Regional Federal reconhece direito a aposentadoria especial a um frentista em razão de laborar em ambiente insalubre e periculoso, inclusive, após a modificação da lei.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; font-style: italic; font-weight: bold; white-space: pre-wrap;"><br /></span>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">No caso em apreço em primeira instância a Justiça reconheceu o direito a conversão do tempo especial em comum, concedendo ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição, pois convertia períodos de trabalho até o ano de 1996.</span></div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">Entretanto, após recurso voluntário do INSS o segurado manejou um recurso denominado “recurso adesivo” requerendo ao tribunal parcial reforma da sentença para que fosse reconhecido todo tempo de labor especial após 1996 para que lhe fosse reconhecido o direito a aposentadoria especial.</span></div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">O TRF então conheceu e deu provimento ao recurso para reconhecer o direito a aposentadoria especial após o ano de 1996.</span></div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #1d2129; direction: ltr; font-family: Georgia, serif; font-size: 17px; margin: 0px auto 28px; white-space: pre-wrap; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;"><div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="box-sizing: border-box; direction: ltr; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 0px auto 28px; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">Vela frisar que para ter o direito a aposentadoria especial basta comprovar 25 anos de exposição ao ambiente insalubre, podendo no caso ser tanto na profissão de frentista quanto outras em que haja exposição.</span></div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="box-sizing: border-box; direction: ltr; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 0px auto 28px; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxo _4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic; font-weight: bold;">Segue decisão.:</span></div>
<pre class="_19ik" dir="ltr" style="background-color: #f6f7f9; font-family: Menlo, Consolas, Monaco, monospace; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 40px auto; padding: 16px; width: 700px;"><span class="_2cuy _19ii _2vxa" style="box-sizing: border-box; direction: ltr; display: block; font-family: inherit; font-size: 14px; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; white-space: pre-wrap; width: 676px; word-wrap: break-word;"><span class="_7xn" style="padding: 4px;">11. TRF3 Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017. Arquivo: 417 Publicação: 45 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA 00044 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003298-15.2013.4.03.6114/SP 20</span><a data-lynx-mode="asynclazy" data-lynx-uri="https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2F13.61.14.0%2F&h=ATPX6SycD8BR7X7uHK8aQCdoJJFhuoC8Q0PX66mjHXpN2Wdq1CigAhlIxz7hdLfelFN9NeyCPonfptuqHNsKUKSFgzaqDxF2IWZ_3RGCGxY5PZI7LJd6MHdqceTATas_O8iJ8WoNq2IriTZ1sjznRerfcfM" href="http://13.61.14.0/" original_target="http://13.61.14.0/" rel="noopener" saprocessedanchor="true" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration-line: none;" target="_blank"><span class="_7xn" style="padding: 4px;">13.61.14.0</span></a><div mcafee_wa_ann="{"linkConfig":{"disableLink":false},"hackerSafe":false,"cashback":false,"recommendation":20008,"categories":[],"score":"UNKNOWN","actualScore":"UNKNOWN","colour":"white","dossierUrl":"https://www.mcafee.com/threat-intelligence/site/default.aspx?url=http%3A%2F%2F13.61.14.0%2F","domain_specifier":"","CCList":"{}","displayURL":"http://13.61.14.0/"}" style="cursor: auto; display: inline; float: none; font-family: inherit; height: 16px; margin-left: 2px; position: relative; width: 16px;">
<div class="mcafee_UNKNOWN" id="{0DE9E47C-871A-4F90-8440-B190C216800A}_24" style="background-image: url("data:image/gif; display: inline-block; font-family: inherit; height: 18px; width: 18px;">
</div>
</div>
<span class="_7xn" style="padding: 4px;">03298-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP146159 ELIANA FIORINI VARGAS e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : HENRIQUE DIAS DE SANTANA ADVOGADO : SP216898 GILBERTO ORSOLAN JAQUES e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP No. ORIG. : 00032981520134036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. FRENTISTA. AGENTES QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias (fls. 71), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 01.02.1980 a 31.07.1982, 01.09.1982 a 30.07.1988, 01.08.1988 a 12.01.1992 e 01.06.1996 a 20.01.2013, a parte autora, na atividade de frentista, esteve exposta a agentes químicos consistentes em vapores de hidrocarbonetos e líquidos inflamáveis (fls. 61//65), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente às funções exercidas, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial no local. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 21.01.2013). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 21.01.2013), observada eventual prescrição. 13. Remessa necessária, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de agosto de 2017. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal.</span></span></pre>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="box-sizing: border-box; direction: ltr; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 0px auto 28px; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxp" style="font-family: inherit; font-style: italic;">Da decisão ainda cabe recurso, entretanto mostra o posicionamento do Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Votação unânime. Acordão da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Nelson Porfirio. Acompanharam seu voto os Exmos. Srs. Drs. Desembargadores Federais Sergio Nascimento e Octavio Baptista.</span></div>
<div class="_2cuy _3dgx _2vxa" style="box-sizing: border-box; direction: ltr; font-style: normal; font-weight: normal; margin: 0px auto 28px; width: 700px; word-wrap: break-word;">
<span class="_4yxp _7xn" style="background-color: #f6f7f9; color: #365899; cursor: pointer; font-family: Menlo, Consolas, Monaco, monospace; font-size: 14px; font-style: italic; padding: 4px; text-decoration-line: none;">fonte: <a href="https://www.facebook.com/gilberto.orsolan.jaques" saprocessedanchor="true" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: inherit; text-decoration-line: none;">https://www.facebook.com/gilberto.orsolan.jaques</a></span></div>
</span></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-28253999417421159502017-08-31T10:55:00.002-07:002017-08-31T10:55:51.128-07:00O QUE FAZER QUANDO O INSS NÃO CUMPRE O PRAZO PARA IMPLANTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA???<br />
<span style="color: black;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A 4ª Câmara
de </span><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Julgamento do
CRPS, órgão administrativo do Instituto Previdenciário com sede em Brasília-DF,
responsável pelo julgamento, em segunda instância, dos recursos interpostos
contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recurso da Autarquia (inciso II
do artigo </span><span lang="PT"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708478/artigo-303-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999" title="Artigo 303 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999"><span style="color: windowtext; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-theme-font: minor-latin; text-decoration: none; text-underline: none;">303</span></a></span><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> do Decreto </span><span lang="PT"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109253/regulamento-da-previdência-social-decreto-3048-99" title="Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999."><span style="color: windowtext; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-theme-font: minor-latin; text-decoration: none; text-underline: none;">3.048</span></a></span><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">/1999), manteve a decisão anteriormente
proferida pela 23ª Junta de Recursos para o fim de reconhecer que é devida a
inativação de nosso cliente nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">À 21.038.060 – APS Sorocaba, para devido cumprimento da
decisão no prazo estabelecido pelo §1º do artigo 56 da Portaria MPS n.º 548 de
13/09/2011, ou seja, 30 dias contados a partir da data do recebimento do
processo na APS, devendo constar no corpo do processo as providências tomadas
quanto à concessão do benefício.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p><span style="text-decoration: none;"> </span></o:p></span></u></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A agência </span><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">21.038.060 – APS Sorocaba recebeu o processo em
24/10/2016 e após vários comparecimentos à agência para cobrar uma providência
quanto à implantação do benefício previdenciário, a resposta obtida foi no
sentido de que precisaria AGUARDAR a análise do processo e que o prazo de 30
dias determinado na decisão não seria cumprido.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Não é razoável deixar ao
arbítrio da administração o prazo para implantação do benefício que já
reconheceu ser direito do segurado, visto que contrário aos princípios da
eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo </span><span lang="PT"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988" title="Artigo 37 da Constituição Federal de 1988"><span style="color: windowtext; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; text-decoration: none; text-underline: none;">37</span></a></span><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">, caput, da </span><span lang="PT"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/155571402/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988"><span style="color: windowtext; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; text-decoration: none; text-underline: none;">Constituição Federal</span></a></span><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"> e no artigo 2º, caput, da
Lei do Processo Administrativo Federal, aos quais a Administração Pública está
jungida. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Não bastassem ditos
princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua
tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado
como direito fundamental pela Emenda Constitucional </span><span lang="PT"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04" title="Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004"><span style="color: windowtext; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI"; text-decoration: none; text-underline: none;">45</span></a></span><span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.1pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">/2004.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Assim
exposta, a conduta ora mencionada, lesou o direito líquido e certo do segurado,
porém foi afastado pelo Poder Judiciário, por meio da concessão da liminar em Mandado de Segurança:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;">
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"></span> </div>
<span lang="PT" style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><div class="separator" style="clear: both; line-height: 150%; margin: 6pt 0cm; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgDHQqYEZ-quZD7hyKeSJLGTIJDa5gQALL7hbIydFEKnNNIGP-z34PrYIVd5-TAj5ZPjwhhn_9f_xqq961fTLuvg3xHKVgcCFGxtjNtvxnDJc0AWaXJ3mAzBeCjYzLxPLr0NZNcAW8oTIA/s1600/0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1131" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgDHQqYEZ-quZD7hyKeSJLGTIJDa5gQALL7hbIydFEKnNNIGP-z34PrYIVd5-TAj5ZPjwhhn_9f_xqq961fTLuvg3xHKVgcCFGxtjNtvxnDJc0AWaXJ3mAzBeCjYzLxPLr0NZNcAW8oTIA/s320/0001.jpg" width="226" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 150%; margin: 6pt 0cm; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinOnhqdNq8u8aVPmCHBnZWPCXwSk604YenfVNAUpL5XdbvCwwklrBzlBP_JtcOmbysl3rlzwTANkqhKL4SWVg_vNFt27zozZzjOTM4rZ6yHZpm4LMl5e-tO_3piSyNSidJXwAc-CnQl8M/s1600/0002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1131" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinOnhqdNq8u8aVPmCHBnZWPCXwSk604YenfVNAUpL5XdbvCwwklrBzlBP_JtcOmbysl3rlzwTANkqhKL4SWVg_vNFt27zozZzjOTM4rZ6yHZpm4LMl5e-tO_3piSyNSidJXwAc-CnQl8M/s320/0002.jpg" width="226" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 6pt 0cm; text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 150%; margin: 6pt 0cm; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0sWc1LLVAx8MIzqdzg8UrEDiVRiD06Wo1-6XGHfEIhBB6h2kj0LcKlgMRfSPNo9tNI2WofKk80GKhiulAkxkaShrlflUxci_zNg957HhHxqGXaVEnISpCvWZ0rHR17VyyDbuQ_9PMZjk/s1600/0003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1131" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0sWc1LLVAx8MIzqdzg8UrEDiVRiD06Wo1-6XGHfEIhBB6h2kj0LcKlgMRfSPNo9tNI2WofKk80GKhiulAkxkaShrlflUxci_zNg957HhHxqGXaVEnISpCvWZ0rHR17VyyDbuQ_9PMZjk/s320/0003.jpg" width="226" /></a></div>
</span>
</span><br />Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-23060952284927629092017-08-28T10:39:00.002-07:002017-08-28T10:39:53.365-07:00INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento da doença.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Em 2011, a servidora foi afastada de suas atividades por sofrer de sinovite (inflamação da membrana sinovial de uma articulação), tenossinovite (processo inflamatório ou infeccioso da bainha que recobre o tendão) e de síndrome do túnel do carpo bilateral. A situação foi reconhecida pelo INSS como acidente em serviço/doença profissional. Os males atingiram a mão, o ombro e a região cervical da servidora, e sua gravidade resultou na concessão de aposentadoria por invalidez.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
A mulher requereu ao INSS, em 2012, o reembolso das despesas médicas arcadas durante o período de tratamento médico por causa da doença profissional (valor de um pouco mais de mil reais), mas o pedido foi negado.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
A aposentada ajuizou ação pedindo o reembolso com as despesas e, ainda, indenização por danos morais, afirmando que a situação de ser aposentada por invalidez aos 46 anos de idade causou sofrimento psicológico.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
A Justiça Federal de Itajaí (SC) atendeu parcialmente ao pedido. A sentença em primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, mas negou o reembolso das despesas.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
O INSS e a autora da ação recorreram ao tribunal. A aposentada defendeu o direito ao reembolso dos gastos com o tratamento, enquanto a autarquia sustentou não ter sido comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do INSS.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar os pedidos. O relator do caso, juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, entendeu que o tratamento da aposentada não foi recomendado por uma junta médica oficial, condição essencial para que a Administração arque com os custos.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Sobre a indenização, o magistrado sustentou "estar comprovada a responsabilidade do INSS (empregador) na relação direta entre o trabalho desenvolvido pela autora e as condições do posto de trabalho (omissão da Administração em propiciar condições de trabalho adequadas) e as lesões físicas que a acometeram, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre a parcial incapacidade e a prestação do serviço público".</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Consulte sempre um advogado.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Fonte: <a href="https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13086" rel="nofollow" style="background-color: transparent; border-bottom: 1px solid rgba(0, 0, 0, 0.8); box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin-bottom: 0px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" target="_blank">TRF4</a></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-42374991533873585862017-08-24T04:55:00.003-07:002017-08-24T04:55:52.248-07:00STJ suspende todas as ações que discutem devolução de valores recebidos de boa-fé<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Roboto; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Tema foi cadastrado como Recurso Repetitivo: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social</em></div>
<div itemprop="articleBody" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Roboto; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé</span> –por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201301512182&aplicacao=processos.ea" rel="noopener" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;" target="_blank">Recurso Especial 1.381.734</a> para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, argumentou que “<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a</em><span class="fontstyle0" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> questão revela caráter representativo de controvérsia, haja vista a multiplicidade de processos com idêntica tese jurídica a ser solucionada</em>“. </span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O tema está cadastrado sob o número 979 no sistema de recursos repetitivos</span>, com a seguinte redação: “<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social</em>.”</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Deve-se ressaltar que a nova controvérsia sob a qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçará não se confunde com o já pacificado tema nº 692, com a seguinte redação: “<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”, </em>uma vez que a atual discussão se refere a valores recebidos administrativamente pelos segurados, por força de erro do INSS.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.</div>
<h2 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Recursos repetitivos</span></h2>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<img alt="" class="aligncenter size-full wp-image-227996" height="511" sizes="(max-width: 924px) 100vw, 924px" src="https://previdenciarista.com/wp-content/uploads/2017/08/RC979.jpg" srcset="https://previdenciarista.com/wp-content/uploads/2017/08/RC979.jpg 924w, https://previdenciarista.com/wp-content/uploads/2017/08/RC979-300x166.jpg 300w, https://previdenciarista.com/wp-content/uploads/2017/08/RC979-768x425.jpg 768w, https://previdenciarista.com/wp-content/uploads/2017/08/RC979-535x296.jpg 535w" style="border: 0px; box-sizing: border-box; clear: both; display: block; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; height: auto; line-height: inherit; margin: 9px auto; max-width: 100%; padding: 0px; vertical-align: baseline;" width="924" /></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Confira a íntegra do acórdão abaixo.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Fonte: <a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-decidir%C3%A1-se-valores-recebidos-por-causa-de-erro-da-Previd%C3%AAncia-devem-ser-devolvidos" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">Superior Tribunal de Justiça</a></div>
</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-11818785610895850032017-08-23T10:39:00.000-07:002017-08-23T10:42:58.609-07:00Revisão de Aposentadoria: quem tem direito? [INSS]<div style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; font-weight: 400; line-height: 1.2; margin-bottom: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Será que todo mundo que se aposenta pelo INSS tem direito à <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">revisão de aposentadoria</span>? E quanto tempo devemos esperar (ou não) para requerer esta revisão?</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Ao longo da “história previdenciária” tivemos várias teses de revisão de aposentadoria. Algumas tiveram sucesso e outras, não.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Este artigo é um pequeno informativo sobre revisão de aposentadoria para que o leitor tenha uma visão geral. Com o tempo, escreverei artigos sobre cada revisão e irei complementando este artigo.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Vamos lá?</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 32px 0px 12px; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">1) Como nasce uma revisão de aposentadoria?</span></h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Como sabemos, o Direito Previdenciário é um ramo do Direito com muitas e muitas regras que podem confundir a cabeça de qualquer jurista que não seja um especialista nesta área. E, mesmo entre especialistas, não existe consenso em relação a algumas regras!</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Além disso, as regras do Direito Previdenciário mudam a todo instante, principalmente em épocas de crise econômica (ao final deste artigo, no item “Leia também”, linkei todos os artigos que já escrevi sobre a atual proposta de <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">reforma previdenciária</span>).</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Não bastasse isso, para saber o valor de um benefício previdenciário é preciso fazer cálculos, os famosos <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">cálculos previdenciários</span>. E nós, do ramo do Direito, muitas vezes temos um certo bloqueio com matemática, não é?</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="letter-spacing: 0.1px;">Junte tudo isso e temos a fórmula perfeita da confusão: o INSS entende que a aposentadoria deveria ser calculada “assim” (resultando num valor menor), os advogados previdenciaristas (e, às vezes, o Ministério Público) entendem que deveria ser calculada “assado” (resultando num valor maior).</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Quem decide o jeito certo? O Poder Judiciário. Por isso, para a grande maioria das revisões, é necessário um processo judicial para resolver.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 64px 0px 12px; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">2) Quais tipos de revisão de aposentadoria existem?</span></h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Eu gosto de dizer que existem as “revisões nominadas” e as “revisões inominadas”. Penso ser importante diferenciar esses dois de revisão, principalmente para o entendimento do público leigo. Perdoem o meu atrevimento!</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 64px 0px 12px; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">2.1) “Revisões nominadas”</span></h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Eu chamo de “revisões nominadas” aquelas grandes teses revisionais, que nasceram de uma interpretação errônea da lei e que, por isso, afetam muitas pessoas, normalmente todas as pessoas que tenham se aposentado em um determinado período.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Listarei aqui as principais “revisões nominadas”, mas não entrarei em detalhes. Pretendo escrever um artigo sobre cada uma delas (podem me cobrar). Lembrem-se que muitas das revisões listadas já foram superadas.</div>
<ul style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 32px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">IRSM;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">ORTN;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Buraco Negro;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Inclusão do 13º no PBC;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Buraco Verde;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Teto;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Desaposentação (não é bem uma revisão, mas aumentaria o valor do benefício);</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Art. 29, II;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Exclusão do fator previdenciário da aposentadoria proporcional;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;"><span style="color: black;"><a href="http://www.desmistificando.com.br/tnu-tese-fator-previdenciario-aposentadoria-professor/" rel="nofollow" style="background-color: transparent; border-bottom: 1px solid rgba(0, 0, 0, 0.8); box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" target="_blank"><span style="color: black;">Exclusão do fator previdenciário da aposentadoria de professor</span></a>;</span></li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Retroação do PBC ou Retroação da DIB;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;">Revisão da Vida Toda ou Revisão do PBC total;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 40px; text-align: justify;"><span style="color: black;"><a href="http://www.desmistificando.com.br/direito-ao-melhor-beneficio/" rel="nofollow" style="background-color: transparent; border-bottom: 1px solid rgba(0, 0, 0, 0.8); box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" target="_blank"><span style="color: black;">Melhor Benefício</span></a>;</span></li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 0px 40px; text-align: justify;">Etc.</li>
</ul>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 64px 0px 12px; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">2.2) “Revisões Inominadas”</span></h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Mesmo que a aposentadoria de um determinado segurado não se encaixe dentro de uma das “grandes revisões nominadas” é possível que exista direito a uma revisão.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Isso porque, em muitos casos, existe um erro de cálculo. Sim, um erro puro e simples, que levou a um resultado menor do que seria devido naquele caso.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Eu recomendo a todos os meus colegas previdenciaristas que recalculem todo e qualquer benefício de seus clientes. De acordo com o Sindicato Nacional dos Aposentados, de cada 10 benefícios concedidos, 8 estão com valor errado (<a href="http://br2pontos.com/tonia-galleti-minha-resposta-miriam-leitao-saga-da-reforma-previdenciaria-artigo/" rel="nofollow" style="background-color: transparent; border-bottom: 1px solid rgba(0, 0, 0, 0.8); box-sizing: inherit; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" target="_blank">fonte</a>). </div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Também é possível que o segurado não tenha levado todos os documentos que deveria ter levado no dia da aposentadoria e que poderiam resultar em um benefício maior. Por exemplo: segurado exerceu trabalho rural que poderia aumentar seu tempo de contribuição, o que diminuiria ou excluiria o fator previdenciário de seu benefício, mas não provou isso em seu requerimento.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Outro exemplo é a inclusão de tempo de contribuição provado após uma ação reclamatória trabalhista.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Esses são apenas alguns exemplos. Devemos ter em mente que cada caso é um caso e que a complexidade do Direito Previdenciário exige aposentadoria seja analisada em detalhes, com levantamento de uma série de documentos, entrevista com o cliente e, principalmente, recálculo do benefício.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Por isso, recomendo a quem quiser saber se tem direito à revisão de aposentadoria marcar uma consulta com um advogado previdenciarista de sua confiança.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 64px 0px 12px; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">3) Depois de quanto tempo posso pedir minha revisão?</span></h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Poucas coisas me deixam tão triste quanto ouvir (ou ler):</div>
<blockquote style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border-left: 4px solid rgba(0, 0, 0, 0.8); box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-style: italic; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin: 32px 0px 0px; padding-left: 16px; word-wrap: break-word;">
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<i style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px;">“Dr.ª, já faz 10 anos que eu me aposentei. Quero pedir a minha revisão.”</i></div>
</blockquote>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; margin-top: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Isso acontece porque, em muitas cartas de concessão de aposentadoria, vem escrito o seguinte aviso:</div>
<blockquote style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border-left: 4px solid rgba(0, 0, 0, 0.8); box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-style: italic; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin: 32px 0px 0px; padding-left: 16px; word-wrap: break-word;">
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<i style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px;">“Obs: é de 10 (dez) anos o prazo para revisão do ato de concessão, conforme lei 8213/91, artigo 103”</i></div>
</blockquote>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; margin-top: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Muitas pessoas interpretam erroneamente esta frase e acreditam que devem esperar dez anos para pedir a revisão. Mas, na verdade, você tem somente dez anos para requerer a revisão. Depois disso, não pode mais, pois ocorreu a <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">decadência</span>.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<i style="box-sizing: inherit; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px;">[Obs. 2: algumas revisões não possuem decadência. Converse sempre com um advogado antes de tomar qualquer decisão que afete seus direitos!]</i></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Dessa forma não é preciso esperar nenhum dia para pedir a revisão, se você acredita que tem direito. É possível requerê-la no dia seguinte.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Mas lembre-se que é importante estudar muito bem o seu caso antes de requerer a revisão. Muitas vezes, a pessoa não tem direito a nenhuma revisão. Outras vezes, a revisão pode levar a uma diminuição do valor do benefício. Por isso, valorize o advogado especialista!</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<i style="box-sizing: inherit;">[Artigo originalmente publicado no blog "Desmistificando o Direito" em: </i><a href="http://www.desmistificando.com.br/revisao-de-aposentadoria/" rel="nofollow" style="background-color: transparent; border-bottom: 1px solid rgba(0, 0, 0, 0.8); box-sizing: inherit; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" target="_blank"><i style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px;">Revisão de Aposentadoria</i></a><i style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px;">]</i></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<i style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px;">Fonte: https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/491154820/revisao-de-aposentadoria-quem-tem-direito-inss?utm_campaign=newsletter-daily_20170823_5870&utm_medium=email&utm_source=newsletter</i></div>
</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-2625798536034215802017-08-09T05:41:00.000-07:002017-08-09T05:41:37.279-07:00Justiça suspende corte de benefícios feitos pelo INSS em todo Brasil<div style="background: white; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segurados que tinham perícia agendada, não vão ficar
sem o pagamento.</span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">Os cancelamentos desses
benefícios fazem parte da operação pente fino do INSS para reavaliar os
pagamentos por incapacidade temporária concedidos há mais de dois anos. Segundo
as estatísticas: <b><a href="http://ianvarella.adv.br/pericia-medica-e-beneficios-por-incapacidade/" target="_blank"><span style="color: windowtext; letter-spacing: 0pt; text-decoration-line: none;">Pente-fino cancela 84% dos auxílios-doença e
aposentadorias por invalidez</span></a>.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin: 6pt 0cm; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">A liminar, do juiz substituto Carlos Felipe Komorowsi, foi concedida na
tarde de ontem (4/8) e tem abrangência nacional. A ação civil pública é da
Defensoria Pública da União de Porto Alegre.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin: 6pt 0cm; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">A DPU-RS ingressou com ação alegando que o INSS publicou um edital
convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de cinco dias, utilizarem os
canais digitais e agendarem perícia médica. O objetivo da iniciativa seria
rever os benefícios concedidos. Relatou que diversas pessoas não estariam
conseguindo atendimento na central telefônica e que os pagamentos já estariam
sendo suspensos mesmo com as avaliações médicas dos beneficiários marcadas para
os próximos meses.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin: 6pt 0cm; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">Ao analisar o pedido, o magistrado pontuou que a reavaliação periódica da
incapacidade para o trabalho se faz necessária, já que essa condição pode
variar ao longo do tempo. Ele citou como exemplos de ocorrências “a plena
recuperação da saúde do segurado ou a sua reabilitação para trabalho distinto
do habitual e que não seja prejudicado pela doença”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin: 6pt 0cm; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">Entretanto, para o juiz, a eventual deficiência na capacidade da
autarquia em promover as avaliações com a agilidade necessária não pode
prejudicar a população atendida. Komorowsi destacou que seu entendimento não
significa “que todos os benefícios devem continuar sendo pagos indefinidamente,
afinal o segurado pode ter efetivamente se omitido em procurar a autarquia para
agendar a perícia, não existindo, assim, falha alguma imputável à
Administração”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin: 6pt 0cm; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">O magistrado determinou que o INSS restabeleça os benefícios de segurados
que já estão com perícia agendada e que, mesmo assim, foram suspensos. O INSS
ainda pode entrar com um recurso da decidão no TRF-4 (Tribunal Regional Federal
da 4ª região). O número da ação civil pública é o 5039999-67.2017.4.04.7100/RS.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin: 6pt 0cm; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">"Cortar sem antes submeter a pericia médica viola a ampla defesa e o
contraditório constitucionalmente assegurados. Acredito que o TRF-4 vai manter
a decisão da liminar", disse o advogado Guilherme Portanova, da diretoria
jurídica da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas).<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); margin: 6pt 0cm; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.0pt; letter-spacing: .1pt;">A operação pente fino completou, em julho, onze meses. Foram feitas mais
de 126,2 mil perícias para saber se os segurados que recebem o benefício há
mais de dois anos continuam incapazes para qualquer tipo de atividade laboral
(condição básica para a manutenção dos pagamentos).<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial",sans-serif;"> Fonte: site jusbrasil</span></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-70574290486017929742017-08-07T12:43:00.000-07:002017-08-07T12:43:47.305-07:00Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Um deles, em sessão de junho, trata do direito à aposentadoria de professor sem a incidência do fator previdenciário. O segundo IRDR, admitido em julho, questiona se a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade. Os suscitantes foram as partes envolvidas em processos com esses temas.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Aposentadoria de professor</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
No primeiro incidente, a autora alega que embora o TRF4 e o STJ tenham consagrado a não aplicação do fator previdenciário na aposentadoria de professor, os juizados especiais federais (JEFs) e as turmas recursais da 4ª Região têm decidido de forma contrária, o que caracterizaria risco à isonomia e à segurança jurídica.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, já são mais de 40 julgados sobre o assunto nos primeiros quatro meses de 2017. "O risco à isonomia está consubstanciado pelo dissenso entre as decisões proferidas por este tribunal e pelas turmas recursais dos JEFs", avaliou a desembargadora.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Todos os processos envolvendo esse tema, individuais ou coletivos, estão suspensos no âmbito da 4ª Região até que seja julgado o IRDR.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Miserabilidade</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
No segundo IRDR, os autores argumentam que o critério de miserabilidade está sendo relativizado até mesmo nos casos em que ficou preenchido o requisito legal de renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo e que isso só poderia ocorrer nos casos que visam à proteção do segurado, quando a renda per capita ultrapassa ¼ do salário mínimo, mas ainda assim fique claro que o segurado vive em situação de miserabilidade.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Conforme o relator, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, a controvérsia tem ocorrido nos julgamentos e, em alguns julgados, tem-se questionado o critério absoluto de miserabilidade, com o entendimento de que o fato de a renda per capita estar abaixo do limite legal não é absoluto na presunção de miserabilidade.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Em seu voto, Brum Vaz decidiu modular o efeito suspensivo dos processos devido às dificuldades operacionais de selecionar as ações sobre o tema em andamento na 4ª Região. Os processos com trâmite em primeiro grau devem seguir tramitando normalmente até a conclusão para sentença. Processos já sentenciados ou remetidos ao tribunal ou turmas recursais estão suspensos desde a data da admissão do IRDR (6/7/2017). As medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória também deverão seguir tramitando normalmente.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
IRDR</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Com a criação do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região.</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
A consulta à relação dos IRDR's admitidos pelo TRF da 4ª Região pode ser realizada na página do Tribunal na Internet, em "Serviços Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR".</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
50325236920164040000/TRF</div>
<div class="parag2" style="background: transparent; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 15px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
50130367920174040000/TRF</div>
<span id="frmPrincipal_spTexto" style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #444444; font-family: Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"></span><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 12px;"></span><br />
<div id="frmPrincipal_fonteDoc" style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; color: #444444; font-family: Helvetica, Arial, FreeSans, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-45249157502738271292017-07-04T07:02:00.002-07:002017-07-04T07:02:42.406-07:00JUSTIÇA RECONHECE CADA VEZ MAIS O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; font-family: Ubuntu, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 19px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
De acordo com Theodoro Vicente Agostinho, o instituto do Dano Moral - amplamente disciplinado na Constituição Federal com a junção de vários dispositivos infraconstitucionais - tem sido tormentosa e intrincada questão de abordagem pelo Judiciário, sobretudo no que tange a exata quantificação, de outro lado, exprime notória e importante instrumentalização de equilíbrio, especialmente dentro do conceito de segurança jurídica, de toda necessária para alicerçar em ordem, os atores sociais e suas relações jurídicas nascidas no dia-a-dia.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; font-family: Ubuntu, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 19px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Segundo ele, as hipóteses de atração do dano moral como forma de reparação são as mais diversas como, por exemplo: suspensão de pagamentos sem o devido</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; font-family: Ubuntu, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 19px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
processo legal; retenção de valores sem esclarecimentos aos beneficiários; atraso na concessão do benefício; indeferimento sem justa causa; acusação de fraudes sem pré-análise; perícias médicas deficientes; falta de orientação ou errônea informação; perda de documentos ou processo; recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito; não cumprimento de decisões hierarquicamente superiores (artigo 64 do CRPS); não cumprimento de Súmulas e Enunciados (artigo 131 da LB); recusa de protocolo; erro grosseiro no cálculo da RMI; retenção de documentos; limites de senhas para atendimentos; tempo de espera (fila de bancos); má exegese das leis; lentidão na revisão; maus-tratos ao Idoso, entre outros.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; font-family: Ubuntu, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 19px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O advogado conta que os casos de danos morais previdenciários tem tido indenizações maiores na região sul do País, mas fala que há resistência na primeira instância para ações dessa natureza. “Ele (o juiz) usa princípios, dentre eles a gravidade do ato, o efeito pedagógico da fixação, além da repercussão para o segurado da previdência”, salienta.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; font-family: Ubuntu, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 19px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Para o professor, o INSS ainda é um dos maiores réus porque não atua para evitar litígios. “Bastava, em nossa ótica, uma administração mais competente, um treinamento aos servidores mais eficaz, e em última análise, um respeito maior as normas regulamentadoras da Constituição Federal, das leis, decretos e instruções normativas”, finaliza.</div>
<div style="background: rgb(255, 255, 255); border: 0px; font-family: Ubuntu, sans-serif; margin-bottom: 19px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 14px;">Fonte:</span><span style="font-size: x-small;"> Theodoro Vicente Agostinho</span></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-56061795487724714482017-07-04T06:53:00.002-07:002017-07-04T06:53:22.494-07:00Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
A sua inovação no Direito Previdenciário foi a regra progressiva de pontos, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); display: inline-block; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 32px 0px 12px; width: 700px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">Aposentadoria por tempo de contribuição</span></div>
</h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, se esta for prejudicial no cálculo de sua aposentadoria</span>.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Vejamos os requisitos:</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Quando o total da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações for:</div>
<ol style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; margin-top: 0px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;"><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">Homem</span>: 95 (noventa e cinco) pontos ou superior, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ano;</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 0px 20px; text-align: justify;"><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">Mulher: </span>85 (oitenta e cinco) pontos ou superior, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.</li>
</ol>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
A fórmula de pontos, 85/95, serão majoradas em um ponto a partir de 2018 e em 2026 chegará a 90/100 pontos.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Exemplificando:</div>
<ul style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 32px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">No caso de<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;"> uma segurada </span>(com <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">tempo de contribuição</span>, mínimo<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">, de 30 anos</span>), no ano de 2017<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;"> deverá contar com 55 anos de idade.</span></li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">No caso de <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600;">um segurado</span> (com <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600;">tempo de contribuição de 35 anos</span>), no ano de 2017 <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600; margin-bottom: 0px;">deverá contar com 60 anos de idade.</span></li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 0px 20px; text-align: justify;">No caso de <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600;">um segurado</span> (com<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600;"> tempo de contribuição de 38 anos</span>), no ano de 2017 <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600; margin-bottom: 0px;">deverá contar com 57 anos de idade.</span></li>
</ul>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif;"><b>Fator previdenciário: sempre será prejudicial?</b></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
É uma fórmula matemática que tem como objetivo reduzir o valor do benefício daquele que se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de incentivar o segurado a trabalhar por um maior período de tempo.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do valor do benefício e <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600;">quanto maior a idade</span> no momento da aposentadoria, <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 600; margin-bottom: 0px;">menor será o redutor do valor do beneficio.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">Porém nas aposentadorias por idade somente se aplica o fator previdenciário, se o cálculo for igual ou superior a 1,00.</span></div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); display: inline-block; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 32px 0px 12px; width: 700px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">3.1 Cálculo do Fator Previdenciário</span></div>
</h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Vejamos a equação do cálculo do fator previdenciário:</div>
<ul style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 32px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">Expectativa de sobrevida.</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">Tempo de contribuição.</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">Idade.</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 0px 20px; text-align: justify;">Alíquota de contribuição de 0,31.</li>
</ul>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Sendo que na equação do cálculo, a idade será o item mais relevante, conforme dito no tópico anterior.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); display: inline-block; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 32px 0px 12px; width: 700px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">Aposentadoria sem preencher o artigo 29-c da Leia 8.213/91</span></div>
</h3>
<ul style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 32px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">Não há idade mínima</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px;"><div style="text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: 0.1px;">Tempo total de contribuição:</span></div>
<ul style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin: 0px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">35 anos de contribuição (homem)</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 0px 20px; text-align: justify;">30 anos de contribuição (mulher)</li>
</ul>
</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 16px 20px; text-align: justify;">180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência</li>
<li style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 0px 20px; text-align: justify;">Aplicação do Fator Previdenciário</li>
</ul>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); display: inline-block; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.2; margin: 32px 0px 12px; width: 700px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">Conclusão</span></div>
</h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 85/95 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se o resultado do cálculo for superior há 1,00.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
Além da previsão desse artigo, a aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez também não se aplica o fator previdenciário.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
E na aposentadoria por idade é previsto a escolha da aplicação se o resultado do cálculo for superior a um.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">Consulte sempre um advogado de sua confiança.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.87); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">Fonte: https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/473826283/como-nao-incidir-o-fator-previdenciario-na-sua-aposentadoria?utm_campaign=newsletter-daily_20170630_5541&utm_medium=email&utm_source=newsletter</span></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-57432839214329250552017-05-10T12:09:00.001-07:002017-05-10T12:09:20.875-07:00Aposentadoria de Professor e o Fator Previdenciário<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Aposentadoria dos professores pode não ser especial, mas a aplicação do fator previdenciário neste benefício é inconstitucional</em></div>
<div itemprop="articleBody" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<h2 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-family: inherit; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></h2>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">As mais recentes decisões do STJ e da TNU afirmando que a aposentadoria de professor não é especial</span>, aparentemente geraram uma reviravolta no que concerne à possibilidade de aplicação do fator previdenciário a aposentadoria excepcional dos professores prevista no §8º, do art. 201, da Constituição Federal, gerando a impressão de que não seria mais viável o ajuizamento de ações revisionais com o intuito de excluir a aplicação do fator previdenciário.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Entretanto, as decisões do STJ e da TNU afirmando que aposentadoria de professor deve sofrer a incidência do fator previdenciário previsto inciso I do art. 29, da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que não se está diante de aposentadoria especial, mas sim de aposentadoria por tempo de contribuição, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">não analisaram a inconstitucionalidade da aplicação desse redutor <u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">especificamente</u> sobre o benefício de aposentadoria excepcional dos professores, ante o esvaziamento da garantia constitucional da aposentadoria com tempo de contribuição reduzido prevista no § 8º, do art. 201, da Constituição Federal e ofensa a isonomia e proporcionalidade e frente ao tratamento não equânime entre esta aposentadoria e as demais aposentadorias previstas na Constituição Federal, fazendo com que este benefício, que deveria ser privilegiado, seja, na prática, mais prejudicial até mesmo que as aposentadorias por tempo de contribuição sem requisitos especiais</span>. Inconstitucionalidade esta que foi Reconhecida pela Corte Especial do TRF4, e acabará forçando o STF a reconhecer a repercussão geral da questão.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Diante deste quadro, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">imperioso que continuem sendo ajuizadas ações revisionais</span> buscando a <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">exclusão do fator previdenciário na aposentadoria excepcional dos professores</span> que atuem exclusivamente no magistério em educação infantil, ensino fundamental e médio, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">defendendo a inconstitucionalidade da aplicação do redutor previsto no art. 29, I, e §§ 7º, 8º e 9º<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, especificamente </em>na aposentadoria dos professores por ofensa ao §8º do art. 201 da CF e ao art. 5º caput,</span> defendendo que ainda que o fator previdenciário de forma genérica possa ser considerado constitucional e que aposentadoria dos professores não seja especial nos termos do §1º, do art. 201 da Carta Magna, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a aplicação do redutor especificamente ao benefício de aposentadoria excepcional de professor torna inconstitucional</span>, quando se verifica o status da proteção constitucional e as peculiaridades do benefício que não são observadas pela norma infra legal.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
É necessário ressaltar desde o início distinção entre os fundamentos das recentes decisões do STJ e da decisão da TNU ao julgar o processo 0501512-65.2015.4.05.8307 e a causa de pedir apresentada para o pedido revisão da aposentadoria dos professores.</div>
<h2 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-family: inherit; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Quadro histórico da aposentadoria dos professores</h2>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Veja-se que o decreto 53.831/1964, previa a atividade professor como atividade especial com enquadramento no código 2.1.4 do Quadro referido no artigo 2º do referido Decreto, em razão da penosidade inerente à a atividade professor:</div>
<blockquote style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1px solid rgb(236, 240, 241) !important; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-style: italic; font-variant: inherit; line-height: 26px; margin: 42px 0px 42px 28px; padding: 50px 225px 50px 70px; position: relative; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do </em><a href="http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/23/1964/53831.htm#D_53831_QUADRO" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">Quadro anexo</a><em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei.</em></div>
</blockquote>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964</span></div>
<table style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; border: 1px solid; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 472px;"><tbody style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<tr style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="40">2.0.0</td><td colspan="5" style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="432">OCUPAÇÕES</td></tr>
<tr style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="40">2.1.0</td><td colspan="5" style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="432">LIBERAIS, TÉCNICOS, ASSEMELHADAS</td></tr>
<tr style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="40">2.1.4</td><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="104">MAGISTÉRIO</td><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="77">Professores.</td><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="56">Penoso</td><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="63">25 anos</td><td style="border-bottom-style: solid; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: initial; border-right-style: solid; border-top-style: initial; border-width: 0px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 2px; vertical-align: baseline;" width="132">Jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ, 1.870, de 25-4. Art. 318, da Consolidação das Leis do Trabalho.</td></tr>
</tbody></table>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Considerando a grande relevância da profissão para a sociedade, bem como a penosidade inerente à profissão, o legislador constituinte garantiu à aposentadoria do professor o <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">status </em>de aposentadoria constitucional, com redução do tempo de contribuição, através da Emenda Constitucional nº 18/81, a qual deu nova redação ao inciso XX, do art. 165 da Constituição Federal de 1967, o qual passou a ter a seguinte redação:</div>
<blockquote style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1px solid rgb(236, 240, 241) !important; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-style: italic; font-variant: inherit; line-height: 26px; margin: 42px 0px 42px 28px; padding: 50px 225px 50px 70px; position: relative; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
[…]</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
XX – a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.</div>
</blockquote>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Com a publicação da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria excepcional dos professores permanece ou garantida no texto constitucional através do inciso III, do artigo 202 da Constituição Federal,<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> in verbs:</em></div>
<blockquote style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1px solid rgb(236, 240, 241) !important; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-style: italic; font-variant: inherit; line-height: 26px; margin: 42px 0px 42px 28px; padding: 50px 225px 50px 70px; position: relative; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
III – <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.</span></div>
</blockquote>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Em 1998, buscando reduzir os gastos com a Previdência, foi publicada a Emenda Constitucional número 20/1998, que trouxe significativas mudanças no direito previdenciário, restringindo os direitos dos segurados. Não obstante, o legislador constituinte manteve a garantia de Aposentadoria com tempo de contribuição reduzido em cinco anos para os professores a que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino Fundamental e médio continuou a ser garantida pela Constituição Federal</div>
<blockquote style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1px solid rgb(236, 240, 241) !important; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 18px; font-stretch: inherit; font-style: italic; font-variant: inherit; line-height: 26px; margin: 42px 0px 42px 28px; padding: 50px 225px 50px 70px; position: relative; quotes: none; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
[…]</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
§7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
I – <u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher</u>;</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; opacity: 0.6; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
§8º <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior <u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">serão reduzidos em cinco anos</u>, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.</span></div>
</blockquote>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Na mesma esteira de redução dos gastos da Previdência, foi editada a Lei 9.876/99, que alterou a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, criando o denominado <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">fator previdenciário</span>, o qual seria alcançado através de um cálculo atuarial considerando a idade a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado, e tinha por objetivo fazer com que o segurado permanecesse por mais tempo no mercado de trabalho, eis que quanto menos tempo de contribuição e menor a idade maior seria redução do valor do benefício.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Porém, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o legislador não aplicou o fator previdenciário de forma indiscriminada a todos os benefícios previdenciários</span>, restringindo a sua aplicação aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade (posteriormente, a sua aplicação tornou-se opcional na aposentadoria por idade).</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Logo após a edição da Lei 9.876/99 foi ajuizada a ADI 2.111 alegando inconstitucionalidade desta lei e especificamente de diversos dispositivos, o que deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, prevendo a aplicação do fator previdenciário. Porém ao julgar a medida cautelar na referida ADI, <u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o STF decidiu em análise preliminar que em um primeiro exame não haveria inconstitucionalidade na redação do artigo 29 caput incisos e parágrafos da lei 8213/91,</u> pois a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a prever apenas os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria, deixando para o legislador infraconstitucional a regulamentação sobre a forma de cálculo dos benefícios.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Da mesma forma, surgiu a discussão sobre a <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">aplicabilidade do fator previdenciário na aposentadoria dos professores que exercem exclusivamente magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio</span>.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Isto porque a aposentadoria dessa categoria profissional estava garantida na Constituição Federal e a atividade de professor se encontrava prevista como atividade especial no Decreto 53.831/64, porém a Lei 8.213/91 trata da aposentadoria dos professores no título referente a aposentadoria por tempo de contribuição.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Inicialmente, o STJ se posicionou no sentido de que a atividade de professor é atividade especial em razão da penosidade, conforme previsão do item 2.1.4 do Decreto 53.831/64, e, portanto, tratava-se de aposentadoria especial, não sendo devida a aplicação do fator previdenciário.</div>
<h2 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Mudança de entendimento no STJ</h2>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Porém, considerando que o STF, ao julgar o ARE 742.005 Agr /PE, firmou posicionamento no sentido de que a atividade de professor somente é considerada especial até a data da publicação da emenda constitucional nº 18/81, pois a partir desta data a aposentadoria dos professores passou a ser regulamentada pela própria Constituição Federal e a ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuição, tratada pela Lei 8.213/91 na Subseção referente à aposentadoria de tempo de contribuição, e que essa tese foi reafirmada pelo STF ao julgar o ARE 703550 RG / PR, sob a sistemática da repercussão geral, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o STJ mudou seu entendimento.</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Assim, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a partir de meados de 2015 o STJ passou a decidir que a aposentadoria dos professores que exerçam exclusivamente a atividade de magistério em educação infantil e ensino fundamental e médio somente é considerada atividade especial até 09/07/1981</span>, data da publicação da EC nº 18/81, e a partir desta data trata-se de modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo reduzido e não aposentadoria especial, motivo pelo qual somente seria possível afastar a aplicação do fator previdenciário previsto no inciso I, do art. 29, da Lei 8.213/91 caso os requisitos para aposentadoria estivessem preenchidos até a data da publicação da Lei 9.876/99 (que introduziu o redutor no ordenamento previdenciário).</div>
<h2 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Decisão do TRF4 sobre a aposentadoria dos professores</h2>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Paralelamente , <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">em março de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão assinalando pela <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: underline; vertical-align: baseline;">inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">especificamente</em> no caso de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores,</span> ante a ofensa ao §8º, do artigo 201, da Constituição Federal</span> <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">e aos princípios da isonomia e proporcionalidade.</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Entre os argumentos da decisão foi ressaltado que, considerando as condições políticas e históricas o desempenho das funções de Magistério, que não se transformam somente por força da alteração legal, e que o legislador constitucional colocou a aposentadoria dos professores sobre proteção especial abreviando em 05 anos o tempo de trabalho de exigido, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a aplicação do fator previdenciário a este benefício implica em desigualdade entre os benefícios com redução do tempo de contribuição previstos na Constituição Federal</u></span>, eis que na aposentadoria dos trabalhadores com exposição agentes que exponham a risco a saúde ou a integridade física e para os segurados portadores de deficiência não se impõe a aplicação do fator previdenciário, porém esse redutor é aplicado de forma indiscriminada aos benefícios de aposentadoria excepcional dos professores.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Também foi asseverado que a garantia constitucional de aposentadoria com tempo reduzido não é compatível com a aplicação do fator previdenciário previsto na Lei 8.213/91, pois esse redutor acaba por esvaziar um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e tornar inútil a previsão de aposentadoria com redução de tempo de contribuição, já que na prática o mesmo se torna inviável devido à extrema redução do valor do benefício.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Além disso, foi destacado que não há compensação pela redução da idade no cálculo do fator previdenciário, o que faz com que a aposentadoria excepcional dos professores seja calculada de forma ainda mais prejudicial que as demais aposentadorias por tempo de contribuição. Assim <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">instalou-se o <u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">incidente de </u></span><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, </u></span><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: underline; vertical-align: baseline;">onde </span><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a </u><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a Inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor prevista no §8º, do art. 201 da Constituição Federal</u><a href="https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/#_ftn1" name="_ftnref1" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">[1]</a>.</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Destaca-se que, considerando os fundamentos adotados na decisão do TRF4 que instaurou o julgamento da arguição de inconstitucionalidade, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais passou também a se posicionar no sentido de que o fator previdenciário não poderia ser aplicado ao benefício de aposentadoria excepcional dos professores, tendo em vista o especial tratamento dado pela Constituição Federal a este benefício e ofensa ao §8, do art. 201 a Constituição Federal e aos princípios da isonomia e proporcionalidade.</div>
<h2 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Representativo da controvérsia na Turma Nacional de Uniformização</h2>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Entretanto, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">em outubro de 2016 a TNU julgou o PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307, como representativo da controvérsia, firmando a tese que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei n.º 9.876/99</span>, decisão esta que em primeira análise levava por terra a tese revisional de exclusão da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria dos professores.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Porém, como já afirmado inicialmente, a nosso ver essa decisão da TNU em nada contraria o entendimento anteriormente adotado pela TNU sobre a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário especificamente na aposentadoria do professor ante o esvaziamento da garantia constitucional de aposentadoria com requisitos privilegiados, e ante a ofensa à proporcionalidade na aplicação do fator previdenciário neste benefício específico devido à ausência de tratamento adequado ao cálculo do fator previdenciário do professor (sem compensação da redução da idade inerente ao benefício) e em razão do tratamento diferenciado e mais prejudicial à aposentadoria dos professores, prevista e garantida constitucionalmente, do que em relação às demais aposentadorias privilegiadas permitidas pela Carta Magna (§1º, art. 201,CF) até mesmo em relação às demais aposentadorias por tempo de contribuição, sem requisitos privilegiados.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Isto porque, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o julgamento do PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307</u></span> <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">foi extremamente superficial, não abordando a interpretação da norma referente à aplicação do fator previdenciário <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">especificamente</em> no caso à aposentadoria excepcional do professor <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">sob o prisma constitucional</em></span>. Apenas limitou-se a conformar a jurisprudência da TNU ao entendimento atual do STJ no sentido que desde a EC 18/81 a atividade de professor não é especial nos moldes do Decreto 53.831/64 e, que a aposentadoria do professor não se enquadra no art. 57 da Lei 8.213/91, que ao julgar ao MC 2.111 ADI o STF indicou que a criação do fator previdenciário seria constitucional, motivo pelo se aplicaria o fator previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição dos professores.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
De fato, a <u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">TNU nesta última e infeliz decisão não analisou a inconstitucionalidade da aplicação do redutor especificamente no benefício de aposentadoria de professor por ofensa ao esvaziamento do §8º, do art. 201, da Carta Magna ou por ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade, restando omissa sobre as questões constitucionais relevantes ora levantadas</u>.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Assim, o julgamento do representativo da controvérsia apenas uniformizou-se com o entendimento do STJ, de que a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial nos termos do art. 57, da lei 8.213/91 e portanto lhe é aplicável o inciso, I, do art. 29 da Lei 8.213/91.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Em outras palavras, a TNU no Processo nº 0501512-65.2015.4.05.8307, realizou uma interpretação restritiva do texto legal expresso do artigos 29, I e 57 da Lei Federal 8.213/91, cingindo-se estritamente a analisar a legislação federal e a constitucionalidade do fator de forma genérica, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">sem fazer a correlação da norma federal com o histórico legislativo, os motivos e a intenção do constituinte ao dar proteção constitucional a aposentadoria privilegiada do professor,</u></span><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a necessidade de dar tratamento isonômico e proporcional entre as diversas modalidades de aposentadoria privilegiadas previstas na Constituição Federal</span>, não sendo possível impor a aplicação do redutor na aposentadoria que é garantida pela própria Carta Magna e excluir, ou possibilitar a opção pela aplicação, em relação as demais aposentadoria com requisitos privilegiados, que são apenas permitidas pela Constituição Federal, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">bem como entre a aposentadoria excepcional de professor e as demais aposentadorias por tempo de contribuição</span> considerando</u> as distinções fáticas desta aposentadoria em relação às demais aposentadorias.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Isso porque na aposentadoria dos professores, além do tempo de contribuição, ocorre por consequência lógica a redução da idade do segurado na data da aposentadoria, o que torna anti-isonômico e desproporcionais os critérios de cálculo do fator previdenciário que não prevejam um mecanismo para compensar a redução do requisito etário.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Saliente-se, aliás, que em grande parte a superficialidade da decisão da TNU decorre da Sentença <a href="https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/#_ftn2" name="_ftnref2" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">[2]</a> e Acórdão que deram origem ao PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307<a href="https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/#_ftn3" name="_ftnref3" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">[3]</a>, eis que estas usaram como único fundamento para a exclusão do fator previdenciário a especialidade da aposentadoria do professor.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Fato é que, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a decisão da TNU,</span> bem como os precedentes do STJ,<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> não foram felizes ao perceberem que o fundamento constitucional para a exclusão do fator previdenciário nunca foi realmente analisado pelo STF, </span>e que apesar de o art. 105, III, da CF e do art. 14 da Lei 10.259/2001 atribuírem ao recurso especial e ao incidente de uniformização de jurisprudência o papel de análise da Lei Federal, <u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">não cabe a estes tribunais apenas verificar o texto da lei federal, mas também lhes cabe verificar a <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">melhor interpretação ao texto da lei federal em confronto com os dispositivos e princípios constitucionais</span></u><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span></div>
<h2 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Considerações finais</h2>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Portanto<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: underline; vertical-align: baseline;">cabe a nós profissionais da advocacia, esclarecer ao judiciário que embora o pedido seja o mesmo, exclusão do fator previdenciário na aposentadoria constitucional do professor,</span> <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><u style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">as causas de pedir são totalmente diversas,</u></em> </span><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: underline; vertical-align: baseline;">não havendo qualquer contradição entre as decisões do STJ e a decisão da TNU no processo nº 0501512-65.2015.4.05.8307,</span> as quais afirmam que aplica-se o fator previdenciários na aposentadoria dos professores simplesmente por não ser aposentadoria especial nos termos do art. 57, da lei 8.213/91 sem analisar a constitucionalidade da aplicação do redutor especificamente neste benefício, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: underline; vertical-align: baseline;">em relação as decisões que vinham sendo proferidas anteriormente pela TNU e que vem sendo proferidas reiteradamente pelo TRF4</span> no sentido de que, em que pese o fator previdenciário de forma genérica possa não ser inconstitucional, e que a aposentadoria do professor, apesar de não ser especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 não deve sofrer a incidência do fator previdenciário quando este for prejudicial, sob pena de ofensa à Constituição por esvaziamento da garantia prevista no §8º, do art. 201 e inobservância da isonomia e proporcionalidade no tratamento dado pelo legislador constitucional às aposentadorias privilegiadas.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Frisa-se ainda que<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, </span>apesar, da análise superficial do STJ e da TNU no processo nº 0501512-65.2015.4.05.8307, e das decisões contrárias acerca repercussão geral da matéria já proferidas pelo STF, este <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: underline; vertical-align: baseline;">em breve será obrigado a apreciar a questão ante os recursos interpostos pelo INSS contra as decisões que reconhecem a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do Constitucional pelo órgão especial do TRF4, tal como ocorrido Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000</span>, ocasião em que se espera que a Suprema Corte assuma o seu papel de guardiã da Constituição e reconheça a inconstitucionalidade da aplicação do redutor previsto no art. 29, I, e §§7º, 8º e 9º da ,Lei 8.213/91 nos caso de aposentadoria excepcional dos professores, garantida no §8º, do art. 201, da Carta Magna.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/#_ftnref1" name="_ftn1" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">[1]</a>https://previdenciarista.com/decisoes-previdenciarias/trf4-constitucional-previdenciario-arguicao-de-inconstucionalidade-aposentadoria-dos-professores-de-ensino-infantil-fundamental-e-medio-incidencia-do-fator-previdenciario-artigo-29-i-e-%C2%A7/</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/#_ftnref2" name="_ftn2" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">[2]</a>https://creta.jfpe.jus.br/cretainternetpe/cadastro/modelo/exibe_modelo_publicado.wsp?tmp.anexo.id_processo_documento=12815813&tmp.processo_judicial.id_processo_judicial=662343</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/#_ftnref3" name="_ftn3" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;">[3]</a>https://creta.jfpe.jus.br/cretainternetpe/cadastro/modelo/exibe_modelo_publicado.wsp?tmp.anexo.id_processo_documento=12867789&tmp.processo_judicial.id_processo_judicial=662343</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-professor-aplicacao-fator-previdenciario/</span></div>
</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-44000745516323369492017-03-16T09:59:00.000-07:002017-03-16T09:59:03.082-07:00Novo PPP não invalida coisa julgada de ação previdenciária anterior<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Apresentação de novo PPP em nova ação previdenciária não elide coisa julgada fixada em processo previdenciário anterior.</em></div>
<div itemprop="articleBody" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso (agravo de instrumento) de um segurado que pedia novo julgamento de uma ação previdenciária após o trânsito em julgado de demanda anterior. O trabalhador argumentava que só não havia obtido a aposentadoria especial por erro de uma das empregadoras no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que o novo PPP teria informações adicionais que caracterizavam a exposição a agentes nocivos.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Sustentando a alteração do estado de fato da relação jurídica continuativa, consubstanciada no novo documento apresentado, requereu a reapreciação do tempo de labor especial.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Para a 6ª Turma, a questão não pode mais ser discutida em virtude da formação da coisa julgada material. “<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A procedência ou a improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, operando-se, desse modo, a coisa julgada material</em>”, explicou a relatora do acórdão, desembargadora Vânia Hack de Almeida.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A magistrada observou que a apresentação de documentos novos capazes de comprovar o labor especial deve ser feito por meio de ação rescisória.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Ação Rescisória</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008479
20.2015.4.04.0000/RS </div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
https://previdenciarista.com/noticias/novo-ppp-nao-invalida-coisa-julgada-acao-previdenciaria-anterior/</div>
</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-11747446886305040022017-02-17T05:05:00.002-08:002017-02-17T05:05:23.562-08:00STF reafirma jurisprudência sobre revisão do Buraco Negro em Repercussão Geral (ECs 20/1998 e 41/2003)<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STF fixou tese de repercussão geral para revisão do buraco negro, afirmando que o período de 1988 a 1991 não está excluído da possibilidade de readequação dos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003.</span></div>
<div itemprop="articleBody" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado “<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">buraco negro</span>”, não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Ainda segundo a decisão, tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, a readequação aos novos limites deve ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Lato; font-size: 20px;">A decisão seguiu o entendimento do ministro Roberto Barroso (relator) no sentido de que, no julgamento do RE 564354, não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não é possível excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos no período do buraco negro tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Para tanto, é necessário que o beneficiário prove que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto.</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
No caso dos autos, o INSS interpôs o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a revisão de benefício previdenciário para que a renda mensal fosse recomposta a partir da aplicação dos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais. A autarquia alega que o acórdão teria violado os dispositivos constitucionais relativos à irretroatividade das leis, decorrente das garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além da necessidade de se apontar fonte de custeio total.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-family: Lato; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: normal; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Repercussão geral da Revisão do Buraco Negro</span></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Em sua manifestação, o ministro Barroso destacou a necessidade de esclarecer um ponto que, apesar de se tratar de matéria já conhecida da jurisprudência do Tribunal, continua a gerar controvérsia: saber se os benefícios concedidos no período do buraco negro estão ou não excluídos, em tese, da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Segundo ele, as razões que justificaram o reconhecimento da repercussão geral no RE 564354 também se aplicam à hipótese dos autos.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O relator salientou que, no precedente, o STF entendeu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do teto fixado pelas emendas aos benefícios pagos com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Barroso ressaltou que o entendimento é seguido em diversas decisões do STF e, assim, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">se pronunciou pela existência de repercussão geral da matéria e pela reafirmação da jurisprudência</span>, negando provimento ao RE. A manifestação quanto à repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564354, em regime de repercussão geral</span>”.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4901190" rel="nofollow" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;" target="_blank"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Acompanhe aqui o andamento processual do RE 937595</span></a></div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Fonte: <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STF</span></div>
<br />Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-76841236855909524862017-02-17T05:03:00.000-08:002017-02-17T05:03:00.741-08:00STJ dispensa laudo para Aposentadoria Especial e confirma entendimento da TNU<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STJ decidiu sobre necessidade de LTCAT para Aposentadoria Especial, além da apresentação do PPP.</span></div>
<div itemprop="articleBody" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o trabalhador não precisa apresentar laudo técnico para que o tempo de trabalho com risco à saúde seja reconhecido como especial.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Segundo a decisão, o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é suficiente e dispensa a apresentação do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais)</span>, que analisa todos os agentes insalubres do ambiente de trabalho.</div>
</div>
<div itemprop="articleBody" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A decisão, apesar de ser sobre um caso específico, unifica o entendimento judicial sobre o tema.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O STJ entendeu que o PPP é preenchido com base nas informações do laudo, acompanhando a TNU (Turma Nacional de Uniformização), que já havia decidido que o laudo não era necessário.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recorreu ao STJ para tentar reverter a sentença, pois o tribunal já havia tomado decisões diferentes em outras ocasiões.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
“<span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O mesmo segurado podia ter respostas divergentes para o mesmo pedido, dependendo de onde entrasse com o processo. A decisão é benéfica para o trabalhador</span>“, afirma o advogado Rômulo Saraiva.</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Fonte: <a href="http://www.agora.uol.com.br/grana/2017/02/1857116-justica-dispensa-laudo-para-comprovar-tempo-especial.shtml" rel="nofollow" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #ff881e; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none; transition: all 0.2s linear; vertical-align: baseline;" target="_blank">Agora SP</a></div>
</div>
<div style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 24px; margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-82648190951313213112016-12-05T08:24:00.004-08:002016-12-05T08:24:57.981-08:00Teto da Previdência deve ser de R$5.579,06 em 2017.<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Salário mínimo e benefícios previdenciários no valor mínimo devem ser de R$945,80.</em></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Relatório preliminar da peça orçamentária de 2017, aprovado nesta quinta-feira (24) pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, prevê um <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">reajuste de 7,5% nos benefícios previdenciários</span> para o próximo ano, incluindo aqueles que correspondem ao piso (salário mínimo) e também o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O percentual de 7,5% corresponde à estimativa do governo para a inflação de 2016 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para correção dos valores em 2017.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Com isso, o valor do benefício que equivale a um salário mínimo, atualmente em R$ 880, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">subiria para R$ 945,80 no próximo ano</span>. Já o teto do INSS, ou seja, o valor máximo do benefício pago pela Previdência e que hoje está R$ 5.189,82, <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">passaria para R$ 5.579,06</span>.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Esses valores, porém, são preliminares. Pelas regras, o governo só é obrigado a reajustar os benefícios previdenciários pelo valor efetivo do INPC do ano anterior. O índice de 2016, porém, só será conhecido no começo de 2017.</div>
<div style="text-align: justify;">
Na semana passada, pesquisa com mais de 100 instituições financeiras, realizada pelo Banco Central, apontou para um INPC um pouco menor, de 7,38% para este ano. Se confirmado, desobrigaria o governo de conceder o percentual de 7,5% estimado no relatório do orçamento.</div>
<br />
<h2 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #2c3e50; font-family: Lato; font-size: 24px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 36px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Despesas previdenciárias subirão mais do que teto de gastos</h2>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O relatório preliminar do orçamento do ano que vem, aprovado pela CMO nesta quinta-feira também estima que as despesas do INSS terão um aumento de 10,8% no próximo ano, passando de R$ 507,8 bilhões, neste ano, para R$ 562,4 bilhões em 2017.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
A alta das despesas previdenciárias é maior do que a prevista para os demais gastos do governo, que na peça orçamentária está limitada a 7,2%. Isso porque o orçamento do próximo ano já foi proposto prevendo a aplicação do teto para os gastos públicos, mecanismo proposto pelo governo e que está sendo discutivo no Congresso.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
De acordo com o relatório, o aumento acontece porque, além da correção pela inflação do ano anterior medida pelo INPC (7,5%) dos benefícios previdenciários, do piso ao teto, também está estimado um “crescimento vegetativo” dos benefícios de 3,46% em 2017.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Fonte: G1</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4007424084330419147.post-7788339374223792782016-12-05T08:23:00.004-08:002016-12-05T08:23:50.326-08:00Desaposentação: caminhos e descaminhos após a decisão do STF<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Nota sobre a Desaposentação: honorários de sucumbência e tutela de evidência.</em></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Em nota publicada no dia 17 de novembro de 2016, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, lançou suas considerações sobre as dúvidas que surgiram no meio jurídico após o julgamento da desaposentação.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Confira a nota abaixo, na íntegra.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #2c3e50; font-size: 24px;">Nota sobre Desaposentação (IBDP)</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O Supremo Tribunal Federal, na linha de seus precedentes histórico sem direito previdenciário – logo nenhuma surpresa –proferiu decisão no sentido de haver a necessidade de lei para regulamentar a denominada desaposentação. Socorreu-se o tribunal do princípio da precedência da fonte de custeio.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Uma vez proferida a decisão algumas dúvidas despontaram. Para auxiliar nossos associados trazemos brevíssimas considerações na presente nota sobre algumas delas.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #2c3e50;">Honorários de sucumbência:</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Devemos lembrar que só são cabíveis sem face daqueles segurados que ajuizaram demanda visando a desaposentação sem terem direito à justiça gratuita. E aqui vale o alerta de que: sim, em a União desejando poderá questionar as declarações de hipossuficiência, desde que comprometer o segurado deixado de atender aos requisitos legais para tal benesse.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Isto porque o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do novo CPC, já tinham firmado posição no sentido de que a declaração de hipossuficiência pelo requerente já era prova hábil para a concessão da justiça gratuita, mas poderia ser afastada mediante prova em contrário. Estrutura que o próprio CNJ na Res. 35/2007 alterada recentemente pela 220/2016, ao dispor sobre gratuidade nos serviços notariais e de registro já asseverava pela eficácia da simples declaração.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Contudo, em sendo questionada a justiça gratuita há sim um grande distanciamento entre os critérios adotados porcada tribunal para definir quem se reveste deste direito, alguns partem da premissa da isenção do imposto de renda, outros do teto do INSS, outros de que a pessoa não perceba mensalmente valores superiores a 10 salários mínimos.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Mas diante desta celeuma que permeia o debate em torno da desaposentação julgada improcedente, cumpre lembrar a valiosíssima decisão do Min. Benedito Gonçalves que, mesmo afastando do STJ a decisão de um critério objetivo, acabou por delinear a estrutura a ser questionada nas instâncias inferiores, sobre o que recomendamos a leitura da íntegra do relatório e voto em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=15410366&num_registro=201100141038&data=20110527&tipo=91&formato=PDF</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Uma vez afastada a justiça gratuita, e aqui cumpre lembrar que o próprio CNIS do segurado pode ser utilizado como prova para afastar o direito, como ficam os honorários de sucumbência?</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Nestes casos resta fundamental que se atente para, pelo menos dentre todos os problemas, o momento processual pois: </div>
<ul style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 15px 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Se já houve sentença e recurso antes do novo CPC entrar em vigência (18/03/2015) as regras de honorários permanecem as do antigo CPC;</li>
<li style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: disc; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Se houve sentença, mas o recurso já foi manejado na vigência do novo CPC, o entendimento praticamente unânime é de que valem as regras do novo CPC e os honorários podem ser majorados na fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.</li>
</ul>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Não podemos negar que aqui haverá o debate sobre os percentuais iniciais e finais nas demandas envolvendo o INSS, tendo em vista o reconhecimento de sua natureza de Fazenda Pública, nos termos da Súmula 483 do Superior Tribunal de Justiça, e os dispositivos do CPC, art. 85, § 3o, bem como em relação à base de cálculo dos honorários sucumbências em face da Súmula 111 do STJ.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Logo todo o cuidado é pouco porque já há uma forte corrente para afastar as disposições sobre o escalonamento de percentuais de honorários previsto no CPC, art. 85, § 3oem relação às demandas previdenciárias em que o INSS for o vencedor, tendo em vista a histórica decisão de que nas lides previdenciárias não se trata de um debate entre a autarquia no plano de custeio e o segurado, mas da autarquia como concessora de benefícios e o segurado; bem como a interpretação de que o dispositivo só seria aplicado em sendo o INSS vencido, o que não seria o caso na desaposentação.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #2c3e50;">Tutela de evidência:</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Seja em relação aos que estavam beneficiados por liminares ou tutelas antes do novo CPC, seja os que vieram a receber a tutela de evidência, o risco de devolução já era de conhecimento, especialmente após a ADI 675-4 que resultou na alteração da Lei 8213/91, art. 130 pela Lei 9.528/1997, pois ali já havia a sinalização do cenário que eclodiria com a decisão do STJ de 04/12/2007 no RESP 988.171 de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho em que restou consignado: </div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px 0px 0px 60px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 2. De acordo com o art. 115 da Lei 8.213/91, que disciplina os planos de benefícios da Previdência Social, havendo pagamento além do devido, como no caso, o ressarcimento será efetuado por meio de parcelas, nos termos determinados em regulamento, ressalvada a ocorrência de má-fé. 3. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência do segurado, reputa-se razoável o desconto de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício, a fim de restituir os valores pagos a mais, decorrente da tutela antecipada posteriormente revogada. 4. Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em decorrência dela (art. 273, § 3º e 475-O do CPC). 5. Recurso Especial do INSS provido. (Grifo nosso.)</em></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Instado à época o Supremo Tribunal Federal já tinha precedentes no sentido de não conhecer de recursos extraordinários sobre a matéria tendo em vista: </div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px 0px 0px 60px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário. 2. Má aplicação de norma de caráter infraconstitucional configura ofensa meramente reflexa à Constituição, insuscetível de apreciação em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. “(RE 596212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012)(Grifo nosso.)</em></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O tempo passou e em 12/06/2013 a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.384.418 firmou o entendimento pela devolução dos valores percebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
No que vem sendo seguida pela 2 Sessão, ao que convidamos o leitor, pela didática do voto e pelas palpitantes provocações que o mesmo nos desperta (aqui não há espaço para esse debate), à leitura acórdão proferido em 13/04/2016 no Resp 1.548.749 – RS.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Neste ponto, dentre as considerações a serem feitas, três merecem destaque:</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
a) a decisão não foi unânime, o que motiva vez ou outra decisão de Turma do STJ contrárias à decisão da Sessão;</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
b) o STF acabou se manifestando em alguns casos sobre a irrepetibilidade dos valores, como por exemplo, no julgamento do ARE 734.242 de relatoria do Min. Roberto Barroso, segundo o qual: </div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px 0px 0px 60px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">(…) A jurisprudência do STF já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991.</em> </div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
c) o sistema processual sofreu profundas alterações desde aquela decisão de 2013. </div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Resumidamente temos então que:</div>
<ol style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; counter-reset: item 0; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 15px 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: block; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Se a tutela foi concedida e mantida pelo Tribunal Regional Federal, mas vier a ser reformada pela decisão de instância superior, seguindo entendimento exarado no EDIV. no Resp1.086.154, não há de se falar em devolução de valores, tendo em vista a estabilização do julgado ante a impossibilidade de Corte Superior analisar matéria de prova. Importante destacar que este fundamento demanda um profundo debate no processo e uma forte atuação junto ao STJ para fazer prevalecer o entendimento do acórdão ora em comento;</li>
<li style="border: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: block; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Por via de exclusão, se a tutela não foi confirmada em sentença ou mesmo no acórdão, a devolução de valores ficará sob o manto da decisão do STJ proferida em sede de repetitivo pela repetibilidade, tendo em vista a precariedade da decisão.</li>
</ol>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Sem exaurir o tema, mesmo porque não é o objeto desta nota,cumpre destacar que o novo CPC trouxe fortes argumentos para justificara irrepetibilidade de valores recebidos mediante tutela, somente a título de exemplos citamos os arts.: 332, II, 496, § 4o, 521, IV e 932, IV, b, dentre outros.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Por fim, precisamos tomar consciência de que o direito previdenciário não pode ser estudado e aplicado de forma divorciada do estudo da hermenêutica jurídica, do direito constitucional, do direito administrativo e do processo civil. A era das demandas de massa cedeu espaço a um amadurecimento do direito previdenciário e estarmos preparados para isso é uma questão não mais de necessidade, mas de sobrevivência.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O IBDP na linha de sua construção histórica pautada no estudo técnico-científico do direito previdenciário está à disposição dos associados e da sociedade em geral para o desenvolvimento da base sólida que norteou e norteará o direito previdenciário, como já o fez em demandas de grande repercussão como da conversão de tempo especial em comum e do conversor 1,2 para 1,4.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O advento do novo CPC faz com que as demandas previdenciárias deixem cada vez mais os núcleos individuais para repercutirem sobre todos e precisamos unir forças para que as grandes teses jurídicas sejam exitosas. O novo CPC fortaleceu o conjunto ao ampliar os poderes da figura denominada amicuscuriae, e isto permitirá uma atuação mais direta do IBDP.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Nesta linha a presente nota não teve o objetivo de esgotar as temáticas em torno do tema desaposentação, mas apenas expor algumas linhas a serem observadas no encaminhamento do tema.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Por fim, esclarecemos que o IBDP, na condição de amicuscuriae, oporá embargos de declaração em face do acórdão proferido no tema 503.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Melissa Folmann</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Diretoria Científica do IBDP</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: center; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Jane Lucia Wilhelm Berwanger</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Presidente do IBDP</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #616572; font-family: Lato; font-size: 20px; font-stretch: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 30px; margin-bottom: 25px !important; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Fonte: https://previdenciarista.com/noticias/desaposentacao-caminhos-e-descaminhos-apos-a-decisao-do-stf/</div>
Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosahttp://www.blogger.com/profile/16031846598138579820noreply@blogger.com0